Questões de Legislação Penal Especial — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Quem vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de

Adisparo de arma de fogo.Bomissão de cautela.Cporte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido.Eposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Quanto à execução penal, assinale a alternativa correta.

ANão se admite a regressão de regime per saltum.BAdmite-se a progressão de regime per saltum.CSe João for condenado a duzentos anos de prisão, poderá, em virtude do princípio da individualização da pena, progredir após cumprir um sexto de trinta anos, desde que os crimes não sejam hediondos e João tenha bom comportamento.DConforme o STJ, não se admite que condenado àmedida de segurança cumpra tal medida por mais tempo do que a pena máxima cominada ao crime, independentemente de ter, ou não, cessado a periculosidade.ESó será obrigado a cumprir três quintos da pena para progredir de regime o condenado por crime hediondo que seja reincidente específico.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a alternativa correta.

ANa mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.BSegundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.CA referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.DConsoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.EDe acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência.

AO crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.BOs crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.CA pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.DSe o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.EEntre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa correta.

AÉ formalmente atípica a conduta consistente em ter,mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.BTanto na teoria psicológica da culpabilidade como nateoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.CConforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.DO criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em facedas demais pessoas dentro do avião.ENos termos da Lei das Contravenções Penais, épunível a tentativa de contravenção.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com relação aos elementos do conceito analítico de infração penal, ao concurso de crimes, à causalidade no direito penal e à Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

AO erro de tipo permissivo afasta a punição pela denominada culpa imprópria.BNos termos da Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, constitui causa especial de aumento de pena o fato de o agente ter praticado crime ambiental em unidade de conservação ambiental.CNa teoria da imputação objetiva, o resultado seráobjetivamente imputável ao autor se, uma vez hipoteticamente eliminada a sua conduta, o resultado não se concretizar.DConforme a doutrina majoritária, o consentimento do ofendido configura causa supralegal de exclusão da culpabilidade.ENo concurso formal impróprio, por haver desígnios autônomos, as penas dos crimes em concurso serão cumuladas, ainda que os diferentes resultados tenham sido praticados mediante uma só ação.