Questões de Direito Processual Civil — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2005Direito Processual Civil

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

Aa responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;Ba responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;Ca certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;Dé vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;Eas autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

Questão 2PC-DF·Diversas·2005Direito Processual Civil

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO:

Aas conceituadas por lei como crimes ou contravenções;Baquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;Cas que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;Das que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas;Eas de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais.

Questão 3PC-DF·Diversas·2005Direito Processual Civil

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

Aa determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;Ba eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;Ca eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;Da impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;Eproduzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

Questão 4PC-DF·Diversas·2005Direito Processual Civil

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

Aprocesso administrativo para apuração de infração ambiental;Blicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;Cregistro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;Dinspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;Eelaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

Questão 5PC-DF·Diversas·2005Direito Processual Civil

Quanto à Delegacia Especial do Meio Ambiente - DEMA, criada na estrutura da Secretaria de Segurança do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:

Aé órgão de direção superior, diretamente subordinada à Coordenação de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal;Batuará sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização ambiental especializados, vedada a realização de diligências conjuntas;Ctem competência para prevenir, reprimir e apurar os ilícitos ambientais, inclusive o parcelamento irregular do solo, objetivando a proteção do solo, subsolo, água e ar;Dtem competência para fiscalizar o território do Distrito Federal, quer seja na zona rural, urbana ou de expansão urbana;Etem competência para promover campanhas educativas conjuntas sobre a preservação e proteção do meio ambiente.