Questões de Direito Processual Civil — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Civil

A respeito dos métodos alternativos de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.

AA sentença arbitral não admite controle judicial sobre sua validade.BAo convencionar a arbitragem, as partes renunciam, em definitivo, ao direito de acesso à justiça.CA cláusula compromissória de arbitragem é a convenção por meio da qual as partes estatuem, prévia e abstratamente, que eventuais controvérsias oriundas de certo negócio jurídico sejam dirimidas pelo juízo arbitral.DA autocomposição, por sua rara ocorrência, tem cadavez mais perdido prestígio no ordenamento jurídico brasileiro como método eficaz de solução de conflitos.EA mediação pressupõe a intervenção de um terceiro imparcial e equidistante, sendo, pois, espécie heterocompositiva.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Civil

Abel e Bruno celebraram contrato cujo objeto consistia em bem imóvel localizado em Taguatinga-DF e no qual se estabeleceu Brasília-DF como foro de eleição. No entendimento de Abel, proprietário do imóvel, o contrato previa comodato gratuito por tempo determinado. No entendimento de Bruno, diversamente, o contrato previa doação do bem imóvel. Diante dessa controvérsia, Bruno, visando ao reconhecimento da doação, ajuizou ação declaratória com pedido de manutenção de posse, no foro de Brasília-DF, tendo sido Abel validamente citado em maio de 2014 . Abel, de sua vez, visando ao reconhecimento do comodato, ajuizou, no foro de Taguatinga-DF, ação de pretensão declaratória com pedido de reintegração de posse, tendo sido Bruno validamente citado em agosto de 2014. Nenhuma das ações foi, até o momento, sentenciada. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AHá conexão a impor a reunião das duas ações perante o juízo prevento.BEm se tratando de competência absoluta, a eleição do foro é ineficaz. Reconhecida a incompetência do foro de Brasília-DF, a ação de Bruno deverá ser remetida ao foro de Taguatinga-DF, onde deverá ser reunida à ação de Abel, em razão da conexão.CCuidando a hipótese de controvérsia sobre a propriedade do bem imóvel, a competência territorial do foro da situação da coisa é relativa, podendo haver prorrogação da competência na ação ajuizada por Bruno.DOs foros de Brasília-DF e de Taguatinga-DF sãocompetentes, respectivamente, para as ações ajuizadas por Bruno e Abel.EHá conexão a impor a reunião das duas ações e,sendo a conexão matéria de ordem pública, é possível que a reunião ocorra mesmo após o julgamento de uma das ações.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à tutela cautelar e à antecipação da tutela.

ANão se admite concessão de tutela antecipada em grau recursal.BA decisão interlocutória que concede liminarmente a tutela antecipada acarreta preclusão pro iudicato, isto é, o juízo não mais poderá revogar ou modificar a decisão.CA tutela cautelar é definitiva porque se funda emcognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe.DNão há tutela antecipada satisfativa dissociada do necessário requisito da urgência.EOs requisitos para o deferimento da tutela cautelarsão normalmente mais rigorosos que os exigidos para o deferimento da tutela antecipada.

Questão 4PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Civil

Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

AJulgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu.BEmbora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal.CComo espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos.DPor ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.EO trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositurafutura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Civil

Alexandre, em 1.º/1/2005, mediante ardil, obteve de Pedro R$ 50.000,00 pela venda de um imóvel de que não era proprietário. Tomando ciência do meio fraudulento mediante consulta no Registro de Imóveis competente, Pedro procurou imediatamente a autoridade policial, tendo sido o inquérito iniciado na mesma data em que fora consumado o delito. Apurada a questão no competente juízo criminal, Alexandre foi condenado como incurso no crime de estelionato simples, por sentença penal transitada em julgado em 1.º/1/2013, e por meio da qual restaram reconhecidas a existência do fato ilícito e sua autoria, bem como a obrigação de restituir à vítima a quantia indevidamente obtida e o pagamento a Pedro da importância de R$ 10.000,00 para os fins de reparar danos morais. Como o devedor até a presente data não pagou à vítima as quantias impostas na esfera penal, Pedro pretende ajuizar ação cível para haver de Alexandre as importâncias estipuladas na sentença condenatória criminal. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ACaso Pedro faleça, seus herdeiros, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, não terão legitimidade ativa para pleitear o pagamento da indenização fixada para recompor o dano moral reconhecido na sentença proferida pelo juízo criminal.BA prescrição da pretensão de reparação dos danossofridos por Pedro começou a correr a partir do evento danoso.CUma vez que a responsabilidade civil é independente da criminal, seria admissível, em tese, a rediscussão, no juízo cível, a respeito da autoria e da materialidade do fato imputado a Alexandre pela sentença penal condenatória proferida no juízo criminal.DDe acordo com a jurisprudência dominante do STJ, otermo inicial para a contagem do prazo prescricional que atinge a pretensão de recomposição de danos, fixada na esfera criminal, é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória que fixou a obrigação de indenizar, razão por que, in casu, não haveria falar em prescrição caso Pedro ajuizasse a demanda hoje.ECaso Alexandre seja proprietário de um único imóvelresidencial onde resida com esposa e filhos, esse bemnão poderá responder pelas obrigações de reparação de danos fixadas na sentença penal.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Processual Civil

Mateus, proprietário de uma casa situada no Lago Sul, Brasília-DF, resolveu, por motivos religiosos, abandonar seu imóvel residencial em junho de 2010. Renata e Luís, casados entre si, agindo de má-fé e sabedores de que Mateus viajara para o estrangeiro, sem data de retorno, passaram a viver na casa, tendo, inclusive, construído uma vistosa piscina no espaçoso quintal da residência. Em junho de 2011, em decorrência de uma forte tempestade de granizo, todo o teto da casa foi destruído, o que motivou, em julho do mesmo ano, a saída do casal invasor. Desde então, o imóvel está abandonado e desocupado, bem como nunca mais foram pagos quaisquer tributos a ele relacionados. Em relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ANo momento em que passaram a habitar o imóvel,Renata e Luís não poderiam, em nenhuma hipótese, exercer sobre o bem atos possessórios individualmente.BO direito brasileiro não admite o desdobramento sucessivo da posse, nesse caso.CRenata e Luís responderiam pela deterioração da casa, caso demandados por Mateus à época de ocupação da residência, ainda que conseguissem provar ainevitabilidade do dano, isto é, que a destruição dotelhado teria ocorrido mesmo se o imóvel estivesse na posse de Mateus, em razão da tempestade de granizo.DCaso houvessem sido oportunamente demandados em ação possessória, a Renata e Luís socorreria o direito de ressarcimento pela piscina construída no imóvel.ENa hipótese de o imóvel haver sido arrecadado como bem vago em agosto de 2011, a propriedade desse imóvel, transcorrido o prazo legal, poderá ser transmitida ao Distrito Federal, observado o devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse.