Questões de Direito Empresarial (Comercial) — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.

AHavendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.BDecretada a falência, o falido tem o dever de não seausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.CNo direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.DConforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.EA Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda. Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda. recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e, apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição financeira sacada a respeito da inexistência de fundos disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento. Em relação a essa situação hipotética e à temática nela tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

AO cheque representa título de crédito classificadocomo abstrato ou não causal, pois sua emissão não secondiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.BNa hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.CCaso a Padaria da Esquina Ltda. não apresenterelevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.DConsiderando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em1.º/5/2015.ENão se admite protesto em razão do não pagamentode cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às sociedades, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que rege a matéria e a jurisprudência do STJ.

AA sociedade subsidiária integral não é permitida noordenamento jurídico brasileiro, pois a pluralidade de sócios é pressuposto da existência de qualquer sociedade.BO nascimento da empresa pública ou da sociedade de economia mista ocorre com a publicação da lei autorizativa, dispensando-se, para tanto, que o poder público promova o registro dos respectivos atosconstitutivos nos registros competentes.CPara que uma sociedade seja considerada nacional, énecessário que pelo menos um de seus sócios seja brasileiro, nato ou naturalizado.DA vedação legal que proíbe cônjuges de contratarem sociedade entre si, quando casados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens, não se aplica à hipótese de contratação de sociedade simples.ENão é necessária outorga conjugal, qualquer que sejao regime de bens do casamento, para que oempresário casado possa alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, ou, mesmo, gravá-los de ônus real.