Questões de Direito Civil — PC-DF 2015 — Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o(s ) documento(s )

necessário(s ) para a expedição da carteira de identidade de requerente do sexo feminino com o nome de solteira mantido mesmo após o matrimônio.

Acertidão de casamento e carteira de trabalhoBcertidão de nascimento ou certidão de casamentoCcertidão de nascimento e título de eleitorDcarteira de identificação funcionalEcertidão de nascimento e certidão de casamento

Questão 2PC-DF·Diversas·2015Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

ANão se admite transmissão da qualidade de associado,ainda que o estatuto da associação disponha em contrário.BEm respeito à autonomia privada, as associações nãoestão obrigadas a garantir procedimento que assegure direito de defesa e recurso para hipóteses de exclusãode associado, quando presente justa causa.COs partidos políticos são pessoas jurídicas de direitopúblico interno.DNo Código Civil brasileiro, adota-se a teoria darealidade técnica para explicar e disciplinar as pessoasjurídicas.EAs associações não podem desenvolver atividadeeconômica, mesmo que não haja finalidade lucrativa.

Questão 3PC-DF·Diversas·2015Direito Civil

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

ACaso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.BPessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.CMuito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.DPessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.EA proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.