Questões de Direito Ambiental — PC-DF / Diversas

Questão 1PC-DF·Diversas·2012Direito Ambiental

Camargo, funcionário público, concede licença de instalação para construção de bairro residencial em área de mangue. A chefia de Camargo, imediatamente, invalida a licença e a construção, que dependia da referida licença. Após perícia das plantas e dos documentos que foram apresentados pela construtora, verifica-se que Camargo foi negligente na análise, pois, caso tivesse observado com mais cuidado, não teria dado a referida licença. Ao final, a autoridade policial e o Ministério Público chegaram à conclusão de que não houve dolo de Camargo, e sim, culpa. Considerando a Lei n.º 9.605/1998 e os delitos penais ambientais, assinale a alternativa correta a respeito da situação hipotética apresentada.

ACamargo não pode ser denunciado por crime ambiental.BCamargo e a construtora podem ser denunciados por crime ambiental contra a administração da justiça.CCamargo pode ser denunciado por crime ambiental contra a flora.DCamargo pode ser denunciado por crime ambiental de poluição.ECamargo pode ser denunciado por crime contra a administração ambiental.

Questão 2PC-DF·Diversas·2012Direito Ambiental

Membros da Associação de Moradores Sem-Rua resolvem invadir áreas próximas a córrego que passa no centro da cidade. Indagados acerca dos danos ambientais que vinham causando na área, disseram que a responsabilidade de proteger o meio ambiente é do município e não deles. Ademais, destacam que a natureza existe para ser usada totalmente

por quem está vivendo agora, não devendo haver preocupação com o futuro distante e incerto. Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988 e a proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada.

AA argumentação da associação de moradores é válida, pois a CF não prevê a proteção do meio ambiente para outras entidades além do Estado.BA argumentação da associação de moradores não é válida, pois a CF prevê que a proteção do meio ambiente vincula- se às presentes e às futuras gerações.CÉ correta a argumentação da associação de moradores, pois a CF permite o exercício do direito de moradia, mesmo que sem respeito ao meio ambiente.DA argumentação da associação de moradores é válida, pois córrego não faz parte do meio ambiente natural brasileiro.ENão procede a argumentação da associação de moradores, pois há disposição expressa na CF que veda a ocupação de córregos por associação de moradores.

Questão 3PC-DF·Diversas·2012Direito Ambiental

Cunha, biólogo, é criador amador de passeriformes da fauna silvestre brasileira (CAP), mantendo em cativeiro indivíduos das espécies de aves nativas objetivando o estudo de espécies de pássaros. Hoje, deseja ampliar a sua criação para cem aves, com a finalidade de vendê-las com lucro. Assim, renova a sua autorização CAP, sem mencionar ao IBAMA os seus novos desejos. Considerando a Instrução Normativa n.º 15/2010 – IBAMA/MMA e a Instrução Normativa n.º 3 – MMA – Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada.

ACunha pode renovar a autorização CAP e, em seguida, ampliar a sua criação para comercialização de pássaros.BCunha pode ampliar a sua criação, mas não pode vender os animais.CCunha pode ampliar a sua criação e vender os animais.DCunha deve requerer a autorização de criador comercial de passeriformes da fauna silvestre.ECunha, com a devida autorização, poderá comercializar a espécie sabiá-laranjeira.

Questão 4PC-DF·Diversas·2012Direito Ambiental

O Distrito Federal (DF), por meio da Secretaria de Obras, destrói nascente de rio afluente do Lago Paranoá, jogando entulho e material tóxico oriundo do processo de feitura de asfalto. Tal conduta causa grande mortandade de peixes e destruição de plantas aquáticas, inibindo toda e qualquer atividade de pesca no Lago. Considerando a situação hipotética apresentada e o conceito e a definição de poluição, biota, fauna e flora previstos na Lei n.º 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

ANo caso, há poluição, devido à destruição de peixes e de parte da fauna do lago.BNessa situação, não há poluição pelo fato de o DF, pessoa jurídica de direito público, não poder ser poluidor.CNessa situação, não há poluição por ocorrer só degradação da qualidade ambiental.DNo caso, não há poluição, pois a conduta não afetou desfavoravelmente a biota.ENa situação apresentada, não há poluição, por ser a atividade de pesca uma atividade antropogênica.

Questão 5PC-DF·Diversas·2015Direito Ambiental

Relativamente aos instrumentos da política nacional de meio ambiente e ao Sisnama, assinale a alternativa correta.

ACompete ao instituto brasileiro de meio ambiente (Ibama) estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes.BNão apenas os pedidos de licenciamento ambiental, mas também sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.CAs ações de licenciamento relacionadas ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sisnama, mas as ações relativas a concessões e permissões relacionadas à flora e à fauna podem ser executadas por entidades e órgãos governamentais que, mesmo não estando inseridos no Sisnama, desenvolvem atividades relacionadas ao poder de polícia.DO conselho nacional do meio ambiente é o órgão superior do Sisnama, ao qual compete assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.EA comissão técnica nacional de biossegurança, órgão integrante do Sisnama, tem como finalidade prestar apoio técnico-consultivo e assessoramento ao governo federal na implementação da política relativa aos organismos geneticamente modificados.

Questão 6PC-DF·Diversas·2015Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

Ao licenciamento ambiental, como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, consiste em procedimento administrativo decorrente do poder de polícia ambiental, destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.Bcompete exclusivamente à União, no âmbito das ações administrativas, promover e orientar a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.Co licenciamento ambiental em áreas de proteção ambiental seguirá o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.Dse considera atuação supletiva a ação do ente da federação que vise a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei.Ecompete à União desempenhar as ações administrativas municipais até a criação de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.

Questão 7PC-DF·Diversas·2015Direito Ambiental

No que se refere ao poder de polícia ambiental, aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998.

AA multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas a multa simples, não.BNa aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, entre outros aspectos, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, assim como a sua situação econômica, no caso de multa.CApenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do Sisnama designados para as atividades de fiscalização dispõem de competência para a lavratura do auto de infração e para a instauração de processo administrativo.DOs produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos, utilizados na prática da infração ambiental não podem ser destruídos ou inutilizados, mas devem, sim, ser doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.EEmbora a legislação não admita que qualquer pessoa possa, constatando infração ambiental, dirigir epresentação às autoridades competentes, os cidadãos podem fazer comunicado ao Ministério Público para que seja apurado o cometimento de infração penal.

Questão 8PC-DF·Diversas·2015Direito Ambiental

Com relação à área de preservação permanente e à reserva legal previstas no Código Florestal, é correto afirmar que

Aa configuração, como área de preservação permanente, de área coberta com florestas ou outras formas de vegetação somente ocorrerá por meio de lei em sentido formal.Ba intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, deinteresse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previstas no Código Florestal.Cárea de preservação permanente é, por definição, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora.Do uso econômico da reserva legal é permitido, desde que sem propósito comercial.Eo Código Florestal prevê, sem exceções, que todos os imóveis rurais do país devem manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

Questão 9PC-DF·Diversas·2015Direito Ambiental

No que diz respeito à responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.

AAs concessionárias prestadoras de serviços públicos, tanto quanto as pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.BSão penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, entre outras, a prestação pecuniária e a interdição temporária de direitos.CDiferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, não se aplica às pessoas jurídicas, no que tange à responsabilidade penal ambiental, a prestação de serviços à comunidade, mas apenas a pena de multa e as penas restritivas de direitos.DNo que se refere às pessoas físicas, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade, mas apenas quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.EDe acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça federal quando atingir, ainda que de forma indireta e genérica, interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas.

Questão 10PC-DF·Diversas·2013Direito Ambiental

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir. Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por órgão competente, ele não comete crime.

CCertoEErrado