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Questões de Legislação Estadual

8 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. Constitui transgressão disciplinar de segundo grau o policial civil manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, desde que tais relações não tenham motivo relevante ou de serviço.

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Questão 2PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. A sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.

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Questão 3PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do policial civil cearense decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à fazenda pública ou a terceiros. Nessa última hipótese, o policial responderá perante o Estado, em ação regressiva a ser proposta depois do trânsito em julgado da decisão que condenar a fazenda pública a indenizar o terceiro prejudicado.

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Questão 4PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

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Questão 5PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza – CE para São Paulo – SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.

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Questão 6PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade

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Questão 7PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. A concessão de licença para tratamento de saúde será precedida de inspeção médica oficial, podendo ser a pedido ou de ofício.

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Questão 8PC-CE·Diversas·2012Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir. Somente o governador do estado poderá aplicar sanção disciplinar na hipótese de o policial praticar tortura ou crime hediondo.

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