Questões de Direito Constitucional

É correto afirmar que é privativo de brasileiro nato o cargo

O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma constitucional é classificada como norma

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: I. os analfabetos; II. os apenados; III. os maiores de setenta anos;

IV. os residentes no estrangeiro; V. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Analise os itens acima e assinale

É correto apontar como objetivo fundamental que constitui a República Federativa do Brasil

Aos integrantes da Defensoria Pública é garantido: I. provimento dos cargos de carreira, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos; II. exercício de função essencial à Justiça com o objetivo de defender os direitos individuais dos autossuficientes, de forma integral e gratuita; III. inamovibilidade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais; IV. vitaliciedade, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais; V. vitaliciedade, permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Analise os itens acima e assinale

Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?

A respeito da repartição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por: I. partido político; II. associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos direitos de seus associados; III. entidade de classe em favor dos associados independentemente da autorização destes; IV. empresa de capital misto; V. entidade de classe ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria. Analise os itens acima e assinale

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:

De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A respeito das associações é correto afirmar que

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Constituição Federal prevê que, nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais. Nesse caso, se também for criada a Polícia Civil, ela será considerada um(a)

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do seguinte órgão:

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; II. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; III. de Ministro de Estado; IV. por iniciativa popular; V. do Presidente da República.

Analise os itens acima e assinale

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)

De acordo com o conteúdo, a forma, o modo de elaboração e a origem, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é corretamente ser classificada como

“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:

A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial. Assinale

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

A ação popular pode ser proposta por