Questões de Direito Administrativo — PC - CE / Diversas

Questão 1PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, a respeito de eficiência, eficácia e efetividade no setor público: I. No setor público, o eficaz é aquilo que tem bastante efetividade sem tanta eficiência. II. O gestor público será considerado eficiente se, por exemplo, reduzindo os custos, conseguir o mesmo fim. III. Considera-se efetiva toda ação pública que teve baixo custo econômico, ainda que não precisasse ser feita para a sociedade. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas a afirmativa II estiver corretaCse apenas a afirmativa III estiver corretaDse apenas as afirmativas I e III estiverem corretasEse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

Questão 2PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço

Adifere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.Bbeneficia legalmente o contratanteCsignifica que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particularDsempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas.Ebeneficia ilegalmente o contratante.

Questão 3PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a alternativa correta.

ATrata-se da Administração Pública em que a res publica se concentra nas mãos dos governantes, sendo comum a prática da corrupção e do nepotismo.BTrata-se da Administração Pública focada no gerenciamento de bens do Estado e na execução de políticas públicas universaisCTrata-se da Administração Pública direcionada para promover o patrimônio nacional, sendo o Estado o ente responsável pela coordenação de todo o processo de desenvolvimento econômico capitalistaDTrata-se da Administração Pública desprovida de órgãos e repartições públicas, sendo representada por entidades terceirizadasETrata-se da Administração Pública desestatizada e desburocratizada, que concentra o patrimônio público nas mãos da elite governante

Questão 4PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República

Aé considerada uma pessoa jurídica de direito público externo.Bé uma função extra corporis.Cé considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.Dé uma função supra-administrativaEé um órgão pertencente à Administração Pública Direta

Questão 5PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela Administração Pública, a chamada responsabilidade subsidiária pode ser atribuída apenas

Aà pessoa jurídica estatal.Baos agentes públicos diretamente causadores do evento danoso.Cà vítima, quando a culpa for concorrenteDaos agentes públicos indiretamente causadores do evento danoso.Eaos órgãos públicos

Questão 6PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletrônico até então existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o horário de entrada e de saída dos

demais servidores lotados naquela repartição, exceto do delegado titular. A respeito da situação em comento, é correto afirmar que

Atal controle de ponto é uma típica situação de exercício do poder de políciaBembora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e RoubosCo servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poderDo controle de ponto feito por Paulo representa o poder hierárquico que ele detém sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular.Eo servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder.

Questão 7PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA Administração deve anular seus próprios atos, quando presente vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de boa-fé.CSempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar o respectivo ato de concessão.DConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do atoEEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Questão 8PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos. Nesse cenário, é possível afirmar que

Aa legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais gravesBos atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.Ca lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.Dos atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penaisEquando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios

Questão 9PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a

Adois cargos de professor.Bum cargo de professor com outro técnico ou científicoCum cargo de vereador com outro com carga horária compatívelDum cargo em autarquia com outro científico.Eum cargo de professor com o cargo de magistrado

Questão 10PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê que, durante a investigação dos atos de improbidade, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse caso, é possível afirmar que o afastamento

Adeverá ser, no máximo, de 180 (cento e oitenta) diasBse dará sem prejuízo da remuneração, se durar até 60 (sessenta) dias.Cocorrerá com o prejuízo da remuneração, independentemente da respectiva duração.Dpoderá ser, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) diasEocorrerá sem prejuízo da remuneração.

Questão 11PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Se a Administração Pública, diante da inviabilidade de competição numa licitação, decidir fazer a contratação direta do particular, será um caso de

Questão 12PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

Questão 13PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Analise os itens acima e assinale

Ase apenas o item I estiver corretoBse apenas os itens II e IV estiverem corretos.Cse apenas os itens II, III e V estiverem corretos.Dse apenas os itens I, II e V estiverem corretos.Ese todos os itens estiverem corretos

Questão 14PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver corretaBse apenas a afirmativa II estiver correta.Cse apenas a afirmativa III estiver corretaDse apenas as afirmativas I e II estiverem corretasEse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 15PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Pela denominada Reforma do Judiciário, com a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-se que, no âmbito judicial e administrativo, seriam a todos assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse caso, sob a ótica administrativa, tal determinação constitucional está relacionada predominantemente com o princípio da

Arazoabilidade e a administração pública burocráticaBmoralidade e a administração pública gerencialCautotutela e a administração pública patrimonialistaDeficiência e a administração pública gerencial.Esupremacia do interesse público e a administração pública burocrática.

Questão 16PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Considere o seguinte comentário de CARVALHO FILHO: “São atos que a Administração está livre para expungir do mundo jurídico, fazendo cessar efeitos, em decorrência de um critério subjetivo meramente administrativo.” Nesse caso, o autor está se referindo a

Questão 17PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trate corretamente de situação relacionada com a cassação do ato administrativo.

Aproibição para a realização de eventos privados em espaços públicosBextinção do contrato administrativo sem culpa do contratadoCcancelamento discricionário de licença ambientalDnão prorrogação de contrato administrativo por motivo de conveniência e oportunidadeEperda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito

Questão 18PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

No processo administrativo, é correto afirmar que

Ao interessado não poderá desistir parcialmente do pedido formuladoBo interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveisChavendo vários interessados, a renúncia feita por um deles se estende aos demais.Do interessado não poderá desistir totalmente do pedido formuladoEa desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, perdendo automaticamente o respectivo objeto

Questão 19PC - CE·Diversas·2021Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos elementos e pressupostos dos atos administrativos: I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver corretaBse apenas a afirmativa II estiver corretaCse apenas a afirmativa III estiver correta.Dse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.