Questões de Legislação Penal Especial — PC-BA / Diversas

Questão 1PC-BA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Diante do previsto na Lei nº 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

AA interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.BA interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal.CO juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação.DSomente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito.ENão é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

Questão 2PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

AO ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosaBA pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anosCSe no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anosDA pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestroEPor força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

Questão 3PC-BA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que

Auma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição.Bo cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos.Co cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos.Do cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos.Eo cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Questão 4PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

AOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indultoBA pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechadoCA prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidadeDEm caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdadeEApresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

Questão 5PC-BA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.

AOs crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.BO interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.CNos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.DConsidera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.EConstitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Questão 6PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

Atrabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechadoBa prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do presoCa prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da penaDé vedado o trabalho de presos em obras públicasEdeverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

Questão 7PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.

AA violência moral, entendida como a prática de grave ameaçaBA violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidadesCA violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da forçaDA violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporalEA violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima

Questão 8PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

Agerir fraudulentamente entidade públicaBsolicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliáriosCdivulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeiraDimprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliárioEapresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

Questão 9PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

Aperda de bens e prestação de serviços à comunidadeBprestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)Ccassação do exercício profissional e monitoramento eletrônicoDperda do poder familiar e interdição temporária de direitosEprestação pecuniária e recolhimento domiciliar

Questão 10PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

ANo tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosaBO crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sançõesCConfigura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via públicaDConfigura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogasEO elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

Questão 11PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

ASerá admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalizaçãoBA ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça FederalCQuando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fatoDSigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público FederalEQuando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas100) Configura crim

Questão 12PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

AA assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdadeBO serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalhoCConsidera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimentoDA assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) anoEConsidera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

Questão 13PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

AO ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosaBA pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anosCSe no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anosDA pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestroEPor força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

Questão 14PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

AA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penalBA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessáriosCO processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdadeDConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multaEO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

Questão 15PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

AO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do TrabalhoBO condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidadeCAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradasDO trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtivaEO trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário- mínimo