Questões de Legislação Penal Especial — PC-BA 2022

21 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

Aos membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério PúblicoBos membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou ContasCos colaboradores da Administração PúblicaDos servidores públicos e os militaresEos membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

Questão 2PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.

AQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidorBA nenhuma pessoa física é lícito reter permanentemente qualquer documento de identificação pessoal, tais como o título de eleitor, o comprovante de naturalização e a carteira de identidade de estrangeiroCAlém do prazo previsto em lei, somente por requisição administrativa e mediante ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoalDQuando a infração de retenção de documentos for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se- á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infratorEQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado

Questão 3PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 13.146/2015 (crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.

AEm face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agenteBEm face do crime de “utilizar cartão magnético ou documento de pessoa com deficiência destinado ao recebimento de benefícios, ou remuneração ou à realização de operações financeiras”, deverá o autor da conduta típica ressarcir a vítima em dobro, em relação aos valores indevidamente recebidosCEm face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaDEm face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaEEm face do crime de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o a infração penal é cometida por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão

Questão 4PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.

AFicará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigênciasBEm face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salárioCFicará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismoDFicará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacionalEFicará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas

Questão 5PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto do Índio”, assinale a alternativa incorreta.

AOs nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, devem ser registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiaçãoBAs terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolasCDevem ser respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comumDSão nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competenteECabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes

Questão 6PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta.

AA ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legalBNa fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessáriosCA citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandadoDOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciáriaETodas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

Questão 7PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Configura crime previsto na Lei nº 10.741/2003 (crimes cometidos contra idosos), a conduta típica de:

Adeixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimentoBdeixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosaCdeixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosaDdeixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosasErecusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

Questão 8PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

ASempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusãoBA pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multaCConfigura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretextoDConfigura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeiraEQuando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

Questão 9PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:

Afavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedoresBelaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexatoCformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedoresDdestruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceirosEabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

Questão 10PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

AOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indultoBA pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechadoCA prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidadeDEm caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdadeEApresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

Questão 11PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.

AA violência moral, entendida como a prática de grave ameaçaBA violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidadesCA violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da forçaDA violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporalEA violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima

Questão 12PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta.

AO ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosaBA pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anosCSe no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anosDA pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestroEPor força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

Questão 13PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

Atrabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechadoBa prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do presoCa prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da penaDé vedado o trabalho de presos em obras públicasEdeverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

Questão 14PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

Agerir fraudulentamente entidade públicaBsolicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliáriosCdivulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeiraDimprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliárioEapresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

Questão 15PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

Aperda de bens e prestação de serviços à comunidadeBprestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)Ccassação do exercício profissional e monitoramento eletrônicoDperda do poder familiar e interdição temporária de direitosEprestação pecuniária e recolhimento domiciliar

Questão 16PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

ANo tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosaBO crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sançõesCConfigura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via públicaDConfigura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogasEO elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

Questão 17PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Questão 18PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.

ASerá admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalizaçãoBA ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça FederalCQuando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fatoDSigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público FederalEQuando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas100) Configura crim

Questão 19PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta.

AA assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdadeBO serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalhoCConsidera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimentoDA assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) anoEConsidera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

Questão 20PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

AA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penalBA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessáriosCO processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdadeDConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multaEO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

Questão 21PC-BA·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

AO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do TrabalhoBO condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidadeCAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradasDO trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtivaEO trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário- mínimo