Questões de Legislação Federal — PC-BA 2018 — Diversas

Questão 1PC-BA·Diversas·2018Legislação Federal

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

APrevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.BConsidera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.CDefine como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.DNão se aplica quando o agressor também é mulher.EPrevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

Questão 2PC-BA·Diversas·2018Legislação Federal

No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que

Ao visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.Bo visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.Cnão se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.Do visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.Ea simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.

Questão 3PC-BA·Diversas·2018Legislação Federal

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

Adefine ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.Bdefine políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.Cinstituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.Destabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós- graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.Eestabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Questão 4PC-BA·Diversas·2018Legislação Federal

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.

AConstitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.BConstitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.CConstitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.DConstitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei nº 10.741/03.EConstitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

Questão 5PC-BA·Diversas·2018Legislação Federal

Considerando o previsto na Lei nº 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

AQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.BConstitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68CSomente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.DQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.EConstitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei nº 5.553/68.