Questões de Direito Processual Civil — PC-BA 2018 — Diversas

Questão 1PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A ação popular, regulada pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

Aa prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.Bé facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.Co Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.Das partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.Ea sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Questão 2PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que

Aas suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.Btramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.Ca ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.Dse o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.Ea ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

Questão 3PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que

Aa competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.Breputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.Cantes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.Dse dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.Ea citação do réu torna prevento o juízo.

Questão 4PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio- ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros direitos difusos, disciplinando que

Apoderá ter por objeto a condenação em dinheiro; o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar; ou ainda a constituição ou desconstituição de ato ou negócio jurídico.Bna hipótese de desistência do autor, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, apenas se determinado pelo juiz da causa.Cqualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público para o seu ajuizamento, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto, indicando-lhe os elementos de convicção.Dserá cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.Eo Ministério Público e a Defensoria Pública poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar fatos que possam dar ensejo a sua propositura.

Questão 5PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

Aos servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.Ba atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.Ctodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.Da distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.Epelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Questão 6PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, é correto afirmar que

Aa tutela antecipada e a de evidência são suas espécies.Bquando requerida em caráter incidental, exige o pagamento de custas.Ca sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.Dpode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.Equando antecedente, como regra, será requerida ao juiz do foro do domicílio do autor.

Questão 7PC-BA·Diversas·2018Direito Processual Civil

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

AConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.BÉ cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.CO vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.DO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.EDa decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.