Questões de Direito Penal — PC-BA 2022

19 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta a presença de uma contravenção penal referente à paz pública.

ADisparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a elaBProvocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumultoCDirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicasDDeixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntesEDeixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

Questão 2PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

AIncorre nas mesmas penas do crime de “frustração de direito assegurado por lei trabalhista”, aquele que impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuaisBEm face do crime de “paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem”, para que que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, 5 (cinco) empregadosCEm face do crime de “aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mentalDConfigura crime a conduta típica de ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalhoEConfigura crime de “atentado contra a liberdade de trabalho”, aquele que vier a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica

Questão 3PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a fé pública associados à “moeda falsa”, assinale a alternativa incorreta.

AConfigura crime contra a fé pública o ato de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moedaBÉ punido com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em leiCConfigura crime contra a fé pública a conduta de emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pagoDConfigura crime contra a fé pública o ato de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiroEAquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa

Questão 4PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

AIntepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penaisBA interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político- sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crimeCA interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código PenalDA interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemploEA interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

Questão 5PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

AVerifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anteriorBQuando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executam-se ambas, conjuntamenteCNa fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réuDNo concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidênciaEA pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

Questão 6PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

AResponde pelo crime o terceiro que determina o erroBO erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em leiCO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crimeDConsidera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciênciaEÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

Questão 7PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.

AIncorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedadeBConfigura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multaCNo crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armadaDConstitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código PenalENo crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

Questão 8PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.

AEm face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a penaBIncide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majoradaCEm face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamentoDConstitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicialEAquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

Questão 9PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

AA paixão e a emoção não excluem a imputabilidade penalBA pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoCÉ isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoDA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penalEOs menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

Questão 10PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

ASe o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coaçãoBO desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terçoCSe o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordemDEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outremEConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se

Questão 11PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

Acontra o patrimônio do Presidente da RepúblicaBcontra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder PúblicoCcontra a administração pública, por qualquer agenteDde genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiroEpraticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro

Questão 12PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

AO agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde por tentativa de crimeBO resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorridoCNão se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crimeDA omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultadoESalvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

Questão 13PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Configura crime contra a dignidade sexual a conduta de:

Aoferecer, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo ou de nudez ou pornografiaBprivar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, para a prática de atos libidinososCter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anosDfotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantesEinduzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

Questão 14PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que indica a presença de uma qualificadora do crime de homicídio.

ACrime cometido por razão de relevante valor moralBCrime praticado durante o repouso noturnoCCrime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo femininoDCrime praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítimaECrime impelido por motivo de relevante valor social

Questão 15PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

Aaceleração de partoBperda ou inutilização do membro, sentido ou funçãoCenfermidade incurávelDincapacidade permanente para o trabalhoEdeformidade permanente

Questão 16PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da ofensividade.

ASó se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessárioBO Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicosCNão há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito PenalDCondutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penaisEDecorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

Questão 17PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

AConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-seBO agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposoCEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outremDNão pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigoEEmbora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

Questão 18PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

AOs menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especialBNão excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoçãoCNão exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcoolDA pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoENão exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

Questão 19PC-BA·Diversas·2022Direito Penal

Ainda no que diz respeito à teoria do crime, assinale a alternativa incorreta.

AA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticouBÉ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítimaCNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terçosDO erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, sendo certo que, neste caso, devem ser consideradas as condições ou qualidades da vítimaEPelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente