Questões de Direito da Criança e do Adolescente — PC-BA 2018 — Diversas

Questão 1PC-BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada

Aliberdade assistida.Badvertência.Cinserção em regime de semiliberdade.Drequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.Eprestação de serviços à comunidade.

Questão 2PC-BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Caio, a dois dias de completar 18 anos, portando uma faca, abordou Tícia e, mediante ameaça de morte, exigiu a entrega do celular. O roubo somente não se consumou, em razão da intervenção de Semprônia, policial à paisana, que monitorava o local. Dado o flagrante, o menor foi encaminhado à Autoridade Policial, que lavrou o Auto de Apreensão. Em vista da gravidade do ato infracional praticado, mesmo comparecendo a mãe na Delegacia, Caio não foi liberado. Tendo a apreensão se realizado na quinta-feira, Caio somente foi encaminhado ao Ministério Público na segunda-feira, quando já atingira a maioridade. O Ministério Público, após ouvir Caio, decidiu pela concessão da remissão, mediante a imediata inserção em regime de semiliberdade. Homologada a proposta pelo Juiz, Caio imediatamente iniciou a medida socioeducativa determinada. Diante da situação hipotética e, tendo em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

ADado que o ato infracional praticado por Caio envolveu violência e grave ameaça, o instituto da remissão a ele não se aplicaria, em vista da vedação legal.BA despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.CAinda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.DA Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.EA remissão implica o reconhecimento de responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.

Questão 3PC-BA·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,

Aa internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.Ba internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.Ca internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.Dnão poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.Ea internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.