Questões de Direito Constitucional — PC-AP 2017 — Diversas

Questão 1PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

Adiplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.Bexpedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.Cdiplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.Dposse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.Eexpedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

Questão 2PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública: I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé. II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público. III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas. Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da

AI ? moralidade, II ? eficiência e III ? impessoalidade.BI ? moralidade, II ? eficiência e III ? razoabilidadeCI ? moralidade, II ? razoabilidade e III ? impessoalidade.DI ? dignidade da pessoa humana, II ? eficiência e III ? igualdade.EI ? dignidade da pessoa humana, II ? razoabilidade e III ? igualdade.

Questão 3PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

Considere as seguintes atividades: I. Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. II. Apuração de crime de furto de equipamentos de propriedade da União. III. Proteção de esculturas instaladas em parques municipais. IV. Prevenção à prática de crimes de contrabando e descaminho. De acordo com a Constituição Federal, essas atividades são atribuições das

AI ? polícia militar; II ? polícia federal; III ? polícia militar; IV ? polícia civil.BI ? guarda municipal; II ? polícia federal; III ? guarda municipal; IV ? polícia militar.CI ? polícia federal; II ? polícia civil; III ? polícia militar; IV ? polícia militar.DI ? polícia militar; II ? polícia federal; III ? guarda municipal; IV ? polícia federal.EI ? polícia militar; II ? polícia federal; III ? polícia civil; IV ? polícia federal.

Questão 4PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

Asuplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.Beditar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.Clegislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.Deditar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.Elegislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

Questão 5PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

Aassegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.Bprescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.Catribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.Dexcepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.Edetermina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Questão 6PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal, I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que disponham sobre sua remuneração. II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado decorridos 15 dias úteis. III. havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente do Senado fazê-lo. Está correto o que se afirma em

Questão 7PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve que

Ao estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.Bo estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.Co decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência, de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.Do estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de emendas constitucionais no período.Eo decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

Questão 8PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,

Ao direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso.Bo sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.Cas comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.Dé constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.Ea omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.

Questão 9PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

Lei municipal atribuiu à Guarda Municipal as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das militares e daquelas sujeitas à competência da União. Contra a referida lei foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, que foi julgada procedente, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, sob o fundamento de que a Constituição Federal atribui à polícia civil dos Estados as funções disciplinadas na lei municipal. Nessa situação, a lei municipal I. não poderia ter sido declarada inconstitucional com fundamento em norma da Constituição Federal, uma vez que ao Tribunal de Justiça compete exercer o controle de constitucionalidade apenas em face da Constituição do Estado. II. não poderia ter sido declarada inconstitucional, uma vez que não foi atingido o quórum de 2/3 dos membros do Tribunal, quórum esse também exigido para a aprovação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. III. é incompatível com a Constituição Federal por violar competência atribuída à polícia civil do Estado. Está correto o que se afirma em

Questão 10PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município vizinho, no qual manifestaram opiniões divergentes a respeito da conveniência da reeleição para o cargo de Prefeito, ocasião em que se ofenderam mutuamente em público. Se a conduta moralmente ofensiva praticada por eles caracterizar crime comum,

Apoderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sendo que o Vereador não poderá ser responsabilizado penalmente, por gozar de imunidade parlamentar.Bpoderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores, diferentemente de deputados federais, senadores e deputados estaduais, não gozam de imunidade.Cpoderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que Vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.Dpoderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito apenas após o término do mandato, sendo competente para processá- lo e julgá-lo o órgão judiciário estadual previsto na Constituição do Estado, que não necessariamente deve ser o Tribunal de Justiça, podendo o Vereador também ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.Epoderão ser responsabilizados penalmente o Prefeito e o Vereador apenas após o término dos respectivos mandatos, sendo possível, todavia, a responsabilização política de ambos durante o exercício dos mandatos eletivos.

Questão 11PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

Determinada lei complementar federal estabelece que: À luz da Constituição Federal, a lei complementar federal

Aaplica-se apenas aos policiais federais, uma vez que as normas sobre aposentadoria especial para policiais civis devem ser editadas pelos Estados, com fundamento em sua competência legislativa concorrente para legislar em matéria de previdência social, sendo compatíveis com a Constituição Federal as exigências de tempo de contribuição e de exercício no cargo para a concessão do benefício previdenciário.Baplica-se apenas aos policiais federais, uma vez que as normas sobre aposentadoria especial para policiais civis devem ser editadas pelos Estados, com fundamento em sua competência legislativa concorrente para legislar em matéria de previdência social, sendo, todavia, incompatível com a Constituição Federal, uma vez que concede a aposentadoria voluntária com proventos integrais independentemente da idade do servidor.Caplica-se aos policiais civis dos Estados, uma vez que cabe à lei complementar federal dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial para policiais civis, sendo compatíveis com a Constituição Federal as exigências contidas na Lei complementar federal para a concessão do benefício previdenciário.Dé inconstitucional, embora disponha sobre matéria de competência legislativa da União, por ser vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ressalvados os professores de ensino infantil, fundamental e médio, os portadores de deficiência e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Eé inconstitucional, embora disponha sobre matéria de competência legislativa da União, uma vez que a aposentadoria voluntária foi concedida com proventos integrais independentemente da idade do servidor.

Questão 12PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que ? a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. ? lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. ? o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador. II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade. III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida. Está correto o que se afirma em

Questão 13PC-AP·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,

Alei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.Btratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais, ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.Clei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional, podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.Do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado, não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.Eacórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos vinculantes e contra todos.