Questões de Direito Penal — PC-AL 2012

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Pratica corrupção passiva um agente de polícia que recebe dinheiro da vítima para utilizá-lo na aquisição de gasolina para a viatura, a fim de ir ao local do crime investigar.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo. O furto praticado por Reginaldo não é qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista os coautores serem menores e, portanto, inimputáveis.

Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir. O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A conduta de João configura tentativa de homicídio ou lesão corporal de natureza grave, a depender do elemento subjetivo de João, a ser revelado com base em elementos fáticos apurados na investigação e no processo.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo. Há concurso material, pois, com uma única conduta, Reginaldo cometeu dois crimes distintos.

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.

A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.

No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir. Se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, há furto privilegiado, caso em que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir. O comércio ilegal de drogas envolvendo mais de um estado faz surgir o tráfico interestadual de entorpecentes, deslocando-se a competência para apuração e atuação da Polícia Federal, todavia, a competência para processar e julgar o criminoso continua a ser da justiça estadual.

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O homicídio e a lesão corporal são classificados como crimes contra a pessoa.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Caso caracterizada a tentativa de homicídio, a pena aplicada será reduzida de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado.

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O particular pode ser sujeito ativo do crime de peculato, se agir em concurso de agentes com servidor público, no caso de o particular estar ciente dessa condição do comparsa.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. João não poderá alegar legítima defesa, pois utilizou navalha para revidar agressões de homem desarmado.

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Caracteriza corrupção ativa oferecer vantagem indevida a policial militar, ainda que em horário de folga e à paisana, para que este se omita quanto a flagrante que presenciou.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. O erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.

O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade.

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem. Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem. O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.

Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir. A simples fuga do condutor do veículo do local do acidente, com vistas a se esquivar da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é considerada infração penal.

Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir. Em se tratando dos crimes de homicídio culposo ou de lesões corporais culposas praticados sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada à travessia de pedestres, incide na aplicação da pena, tanto a agravante como a causa de aumento de pena.

No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir. Em relação ao concurso de crimes, o Código Penal (CP) adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação.

Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem. Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.

No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir. Conforme o disposto no CP, manter relações sexuais com menores de dezoito anos de idade, ainda que com o consentimento da vítima, caracteriza, em qualquer caso, estupro de vulnerável.

Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir. Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir. Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José.

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. Nos crimes contra a dignidade sexual, a vulnerabilidade da menor de 14 anos de idade é considerada relativa diante de seu consentimento para a prática sexual, devendo, no caso concreto, ser considerado o comportamento sexual da vítima, sua vida social e o grau de conscientização da menor.

O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90. Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir. O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir. Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente.

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único.

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. Considere que José, penalmente imputável, horas após ter sido injustamente provocado por João, agindo sob influência de violenta emoção, tenha desferido uma facada em João, o que resultou em sua morte. Nessa situação, impõe-se em benefício de José, o reconhecimento do homicídio privilegiado.