Questões de Direito Administrativo — Parana PrevidÛncia 2013 — Diversas

Questão 1Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

A álea administrativa extraordinária que se caracteriza por ser uma determinação estatal imprevisível, e que não se relaciona diretamente com o contrato, de caráter geral, mas que onera reflexa e substancialmente sua execução, denomina-se

Questão 2Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que, quando ocorrer o atraso injustificado na execução do contrato,

Ao contratado fica sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a qual não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.Bo contratado fica sujeito à suspensão temporária de participação em licitação e impedido de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos.Ca aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nessa Lei.Dserá declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.Esomente caberá qualquer tipo de sanção por ato do poder judiciário, ficando a decisão administrativa pendente até o julgamento final da questão.

Questão 3Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, recebe a denominação de

Questão 4Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, incluídas suas autarquias e fundações, respeitada a idade mínima e outras previsões constitucionais, serão aposentados voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo de

Acinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Bquinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Cquinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Ddez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.Edez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Questão 5Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser

Aigual ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.Bsuperior ao valor da média da contribuição do servidor ativo, nem inferior ao dobro dessa contribuição.Cinferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.Dsuperior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao valor dessa contribuição.Emenor do que o valor da média da contribuição do servidor inativo, nem maior do que o dobro dessa contribuição.

Questão 6Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação aos convênios a serem celebrados pela administração pública, assinale a alternativa correta.

AAplicam-se a eles as disposições da Lei nº 8.666/1993, havendo casos em que será necessário procedimento no qual a licitação não fica dispensada.BAplicam-se a eles o código de posturas de forma subsidiária, caso não exista lei específica sobe a matéria.CSua aprovação depende de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o ente que celebra o convênio.DSão instrumentos adequados para os casos de compras e serviços de pequeno valor em que é partícipe a administração pública.ESão instrumentos de contrato em que a celebração é feita entre órgãos da administração pública sem a participação de entes privados.

Questão 7Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei Federal nº 8.666/1993, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo implica

Ana necessidade de adequar os projetos básico ou executivo, de forma que contemplem os materiais e serviços não previstos.Bna necessidade de retirada dos materiais e serviços não previstos no objeto da licitação, em quantidade que se ajuste ao valor previsto no contrato.Cno desmembramento do objeto da licitação, de forma que sejam realizados dois processos licitatórios e respectivos contratos, com objetos diferentes.Dno retorno à fase anterior da licitação, retomando-se do pondo onde ocorreu a inobservância.Ena nulidade dos atos ou contratos realizados e na responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Questão 8Parana PrevidÛncia·Diversas·2013Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de 3 pela unidade gestora ou administrativa que publicará o resumo do instrumento convocatório na imprensa oficial e por meio eletrônico e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade. Assinale a alternativa que correspondente, corretamente, à modalidade de licitação descrita anteriormente.