No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas
675 questões da prova Diversas 2026, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas
Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é
A anticrese constitui
O processo de recuperação judicial aplica-se
A duplicata é um título de crédito
Não é própria das ações possessórias a característica de
Aponte a alternativa correta.
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que
A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos
A fusão de dois Municípios
São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil.
A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
A respeito do ato ilícito, assinale a opção correta.
Quanto ao cheque, é correto afirmar que
Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
O impeachment do presidente da República
São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
A Lei n o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,
NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8o, da CLT:
No direito brasileiro, a dispensa coletiva
Em relação à herança, é correto afirmar que
A emancipação do menor estará correta, se
Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,
As centrais sindicais, no direito vigente, são
É correto afirmar que
Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que
Existe responsabilidade civil por ato
Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado furto,
É correto afirmar que
Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?
É empregado doméstico:
A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria
Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.
Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele
Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?
Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria
O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e
NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
É INCORRETO afirmar que
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação
Na situação hipotética apresentada, o ato jurídico praticado por João caracteriza
Os membros do Congresso Nacional
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se
Assinale a afirmativa correta.
O sócio de uma sociedade simples que
O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,
Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é
O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado
Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado
O representante comercial adquire o direito à comissão quando do
Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que
Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz
No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos herdeiros necessários:
O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria
Não é própria aos testamentos
No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.
Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS
Assinale a alternativa correta.
A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de
Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que
Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que
A sucessão da pessoa natural ocorre com
Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de
Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco
Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade
Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.
A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de
Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a alternativa correta.
Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?
A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse, apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção foram apresentadas no prazo legal, em peças autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação, limitando-se a manifestar- se sobre a contestação apresentada por Luiza. Com base nessas informações, é correto afirmar que João Pedro
Ocupação, especificação e comistão são modos de
Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:
Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado
Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas circunstâncias e supõe que se encontra em situação de perigo, haverá
Reputa-se litigante de má-fé aquele que I. alterar a verdade dos fatos; II. provocar incidentes manifestamente infundados; III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo; IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório. São corretas as assertivas
Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:
Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude de sua função religiosa como padre
Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:
Não comporta condição o ato
Considere o seguinte crime: Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.
São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:
Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida
Sobre o casamento, é errado afirmar que
Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:
A usucapião constitui modo
São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:
Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio
Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu
Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.
Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.
A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.
O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?
O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias
A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos
Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,
Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,
No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.
Aberratio ictus e aberratio criminis são
O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de
Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.
Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?
Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que
Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental
Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?
Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que
A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.
Quanto à duplicata, é correto afirmar que
Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo não pago, ausentes ambas as partes à única audiência designada,
Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser
Vítima da chamada bala perdida teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade
Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada
Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo
Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:
O membro do Ministério Público, no processo criminal,
Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a alternativa correta.
Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,
No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é INCORRETO afirmar:
No processo do trabalho, a penhora on line
O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
Assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto no artigo 153, §4 o , III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que
Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente
Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que
São negócios jurídicos unilaterais
Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.
A respeito do fato jurídico, assinale a opção correta.
Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:
Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a
Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?
No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas
O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que
Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
O registro da sociedade de advogados é feito
O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,
Considerando-se os dispositivos do Código Civil relativos ao negócio jurídico e ao direito das obrigações, é correto afirmar que, se um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquirir algumas glebas de terra de seu vizinho, no valor de R$ 15.000,00, porém aceitar como documentação o simples recibo firmado pela parte adversa, o referido contrato de compra e venda
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência
Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere
São modalidades de licitação
A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das sucessões, assinale a opção correta.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando os dispositivos do Código Civil relativos às pessoas natural e jurídica, assinale a opção correta.
A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse
Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como
O direito ao uso de coisa alheia constitui
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos do Código Civil relativos ao direito das coisas, assinale a opção correta.
Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da deserdação.
De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à
Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A inviolabilidade do escritório do advogado
De acordo com o CPP, considera-se impedido o juiz
Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são
Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado
A suspensão preventiva do advogado é aplicada
A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2.º, III) e de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:
O profissional advogado licenciado
O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto
Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?
Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
É nulo o negócio jurídico quando
A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado
No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.
Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade
Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns
Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza
A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada
Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal
A prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como
A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido
Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Compondo o sistema de freios e contra-pesos entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo
Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.
Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.
O brasileiro que adquirir outra nacionalidade
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
A cláusula de reserva de plenário obriga
O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,
Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social
De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.
Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.
Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador
Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.
Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.
A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será
O contrato pelo qual uma parte cede à outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterização de vínculo empregatício, é denominado contrato de
Com relação à nota promissória, assinale a alternativa correta.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos
O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
A corretagem não é devida
Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.
O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar
A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que
No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,
São brasileiros natos
De acordo com a CF, nas ações populares,
A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
A ação declaratória de constitucionalidade
O Conselho Nacional de Justiça
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe
A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em
A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de
Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual
A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada
A assistência judiciária que será prestada obrigatoriamente pelo Sindicato Profissional dirige-se, por força de lei,
Entre os contratos de trabalho, inexiste regramento na lei brasileira para a hipótese
No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que
Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.
A súmula do STF com efeito vinculante
A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de
A homologação de sentenças estrangeiras é de competência
Segundo a CF, pode ser instituída pena
A Lei de Falências não se aplica a
É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é
Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que
No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
O CNJ
É correto afirmar que a lei penal
Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante
No controle difuso da constitucionalidade,
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:
Com respeito ao contrato de experiência, é lícito afirmar que
Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que
O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
Compete ao STJ processar e julgar originalmente
Assinale a afirmativa incorreta.
O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo
São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre
A estabilidade dos membros da CIPA atinge
No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.
Entre os órgãos da sociedade anônima, detém o maior poder político
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
No que se refere ao sistema de organização sindical brasileiro, é correto afirmar que
Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
A estabilidade da empregada gestante está assegurada
Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
É patenteável como invenção ou modelo de utilidade
As ações de uma companhia aberta não são passíveis de
Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for
O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais, é
Para a consideração da relação de emprego do trabalhador tido como empregado doméstico, a seguinte característica é a mais relevante :
Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é
No conceito de remuneração, é correto afirmar que
Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de
As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de
Em se tratando de aplicação da justa causa, é correto afirmar que:
Ante os princípios que regem o Poder Diretivo do empregador, pode o Regulamento da Empresa dispor sobre
Tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, é correto afirmar que se
O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de
O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em
Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,
Sobre o litisconsórcio, é correto afirmar que
No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será
São procedimentos judiciais de jurisdição voluntária as ações
A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a
Sobre a sentença, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.
Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.
Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil
Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas sob a forma de sociedade unipessoal.
Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais em que, na data do ajuizamento, o respectivo valor não exceda a
No processo de inventário, o espólio é representado
Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.
Acerca do contrato de trespasse e negócios empresariais afins, assinale a opção correta.
São consideradas mutualísticas
De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas
A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.
No Brasil, o estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil é tratado como
Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.
Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.
Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de
Assinale a alternativa correta.
São registráveis como marca
De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade
São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:
Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.
São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:
Assinale a alternativa correta a respeito do não cabimento do recurso de agravo.
Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo imediato, a propriedade do título de crédito.
O interesse de agir é
Com relação ao recurso especial,
Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos
Sobre os embargos à execução, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral, condenatória- cível.
Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz
Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de
Segundo a CLT, as federações
O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de
A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina
Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.
Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de
Com relação ao descanso intrajornada, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de
Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.
Segundo a CLT, não representa hipótese de rescisão indireta
No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.
Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de
Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que
Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível
A ação cautelar tem a finalidade própria de
Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte
Assinale a alternativa correta.
Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.
Caio propõe uma demanda condenatória em face do Estado para discutir determinado tributo. Indique a atitude incompatível com a sistemática processual, que o juiz não pode tomar ao despachar a inicial.
Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.
Extingue-se a execução
O motorista que trabalha em uma empresa cuja atividade seja preponderantemente rural é enquadrado como trabalhador
Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.
Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.
Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da
O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere
Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.
Marlindo, no elevador do prédio em que reside, na presença de duas pessoas, chama Merlindo, seu vizinho e síndico, de incompetente, pela péssima administração do prédio em que residem, sabedor de que tal afirmação é falsa. Merlindo, além de síndico, é Promotor de Justiça. Assinale a alternativa correta.
O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa incorreta.
João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos
prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.
Não comete o crime de desobediência quem
Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de
O Código Penal brasileiro,
Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.
A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de
No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.
João, jornalista, escreve um artigo no Jornal A Cidade, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?
Configura hipótese de inépcia da denúncia
Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando
Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.
Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória
A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser
Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal
No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.
A interrupção da prescrição operada em razão da citação válida é o efeito material dessa espécie de comunicação dos atos processuais, o qual
Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.
Na situação hipotética apresentada, para a defesa de seus direitos, além de contestar, Antônio poderia
Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.
Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.
Sentença absolutória imprópria constitui a sentença que
A desferiu o primeiro tiro em B em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, A desferiu o segundo e terceiro tiros em B. B falece em 23 de abril de 2000. A foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?
Assinale a alternativa incorreta. Há extinção de punibilidade
Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.
Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações
Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é
Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.
O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se
Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza
Pedro está conduzindo sua bicicleta em via pública. Em um momento de distração, acaba por abalroar Alexandre, causando-lhe lesões corporais. Diante do evento transcrito, é correto afirmar que o crime de lesão corporal, eventualmente praticado por Pedro, possui caráter
O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se
O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de
Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,
A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?
A respeito da rixa, conduta tipificada pelo art. 137 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.
Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se
Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que
A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exequente constitui
Exige-se a prova do direito à ação, não sendo recebida a denúncia ou queixa se não for instruída com o exame pericial, nos crimes
Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime
Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado
Com relação à exceção de suspeição,
Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.
Não pode o juiz das execuções
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), na hipótese de afinidade de questões por um ponto de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo, tanto no polo ativo como no passivo. Nessa situação, verifica-se o fenômeno denominado
No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.
Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso
Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá
No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?
Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.
A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais
A respeito da competência, assinale a opção correta.
De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.
No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando
Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.
Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.
Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é
Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os
Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
A decisão judicial que determina o trancamento de um inquérito policial admite, por parte do defensor da vítima,
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.
Na situação narrada, a conduta de Ernesto é
Assinale a opção correta segundo o CP.
A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a
Nessa situação hipotética, por ter causado à casa comercial prejuízo equivalente ao valor dos DVDs, Viviane praticou, segundo o CP, o delito de
Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como
Nessa situação, a conduta do delegado
Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.
Em processo penal, os embargos infringentes
Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de
Com relação à entrega vigiada,
Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,
A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.
Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
Com relação aos recursos no processo penal, é incorreto dizer que
Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.
Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do
Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como
O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP,
Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.
À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de compensação. O pedido deve ser
Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.
Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. o 11.343/2006).
Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de
Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.
Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.
Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional
Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida
É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,
Assinale a opção correta em relação ao direito processual.
Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n. o 45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo
No procedimento sumaríssimo, o limite de testemunhas a serem ouvidas, como expressamente previsto em lei, será
Assinale a alternativa correta.
Suponha que Bárbara tenha se suicidado após ter sido induzida e instigada por Mercedes. Nessa situação hipotética, segundo o CP, a pena de Mercedes será duplicada
Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos
As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas
Julgada procedente a ação em primeiro grau, a empresa apresenta Recurso Ordinário, no último dia do prazo, anexando declaração ao Juízo, informando não possuir disponibilidade para efetuar o depósito recursal, solicitando 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo. O Juiz deverá
Assinale a alternativa correta.
Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como
Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.
Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime de
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.
Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
Constitui exceção ao princípio da anterioridade
Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.
Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.
Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.
Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.
Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá
Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:
Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser
No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que
Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.
Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que
Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.
Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo
Por competência tributária residual entende-se
Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).
Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.
As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,
Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que
Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo
Assinale a opção que representa, segundo o CPP, recurso cujas razões podem ser apresentadas, posteriormente à interposição do recurso, na instância superior.
Assinale a opção correta acerca do sequestro de bens, segundo o CPP.
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.
Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.
Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.
Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.
Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz respeito ao processo ordinário.
Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constatase que a responsabilidade tributária de terceiros emerge
No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,
Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação
A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima
Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, pode-se afirmar que
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre
Assinale a alternativa correta.
Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de
Assinale a opção correta acerca da ação penal
Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.
A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,
Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações
Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.
Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.
Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
É incorreto afirmar que o sigilo profissional
Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da perempção.
Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.
Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?
Assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão advocacia multidisciplinar. Assinale a alternativa incorreta.
Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.
Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar
Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.
O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência
Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.
Assinale o que não é permitido ao advogado.
O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando
A oposição dos embargos de declaração
Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.
No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.
Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado,
No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.
Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em
Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui
Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.
Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
É correto afirmar que o advogado
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode
O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?
Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex- alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.
Assinale a afirmativa incorreta.
Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão
O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode
Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?
O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.
A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa
O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre
Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos
tributários na seguinte ordem:
Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, assinale a opção correta.
No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Assinale a afirmativa correta.
Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da constituição do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
De acordo com o CTN, a base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) é,
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.
Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.
Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.
Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta referente à legislação da OAB.
Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.
Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.
Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à legislação da OAB.
Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar
Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.
Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.