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Questões de Legislação Penal Especial

43 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1OAB·Diversas·2007Legislação Penal Especial

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

AO condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.BO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.CÉ permitido o emprego de cela escura.DSão permitidas as sanções coletivas.

Questão 2OAB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

O Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas) diz: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal

Aem branco homogênea.Bem branco heterogênea.Cincompleta (ou secundariamente remetida).Dem branco inversa (ou ao avesso).

Questão 3OAB·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

AAberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando- se a seguir o acusado, se presente, passandose imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.BDa decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.COs embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.DSe a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

Questão 4OAB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada. Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

AAgiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.BAgiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.CNão agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.DNão agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

Questão 5OAB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

AA competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.BA citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.CO instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.DTratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Questão 6OAB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,

Apode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).Bé crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.Cexige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.Dse reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.

Questão 7OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

AA transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.BÉ compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.CA posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.DCabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

Questão 8OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

AO arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.BO crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.CCultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.DA condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

Questão 9OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

Aa Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.Bo custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.Ca opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.Da Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

Questão 10OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

AApós a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.BOfende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.CCaso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é- lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.DO cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Questão 11OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

AA reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.BA decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.CDa decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.DIndeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Questão 12OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

ASe impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.BA recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.CO sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.DExtinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

Questão 13OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

APara os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.BÉ desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.CA competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.DPara a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Questão 14OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

AConsidere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.BO ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.CA execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.DA saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

Questão 15OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

AO agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.BO agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.CO agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.DO agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Questão 16OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

Adeverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.Bpraticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.Cpraticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.Dpraticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

Questão 17OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco SilvaÂ’s e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco SilvaÂ’s e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, uitlizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco SilvaÂ’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona. Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.

ACrimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato quali? cado.BCrime de gestão temerária de instituição financeira.CCrime de gestão fraudulenta de instituição financeira.DCrime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição ? nanceira.

Questão 18OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

AOs processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.BO juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.CNa reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.DOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Questão 19OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

APoderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.BO preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.CO tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.DO condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.

Questão 20OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

AO rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.BÉ possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.CO prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.DEm caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

Questão 21OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

Aproibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.Bdecretação da prisão temporária do agressor.Cproibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.Darbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

Questão 22OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

AA assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.BA assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.CA autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.DOs presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

Questão 23OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 Lei de Tóxicos com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

AA conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.BÉ possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.CO porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.DPoderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

Questão 24OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AA autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.BCaso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.CCartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.DAinda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

Questão 25OAB·Diversas·2020Legislação Penal Especial

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

Ainimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.Binimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.Cimputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.Dimputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.

Questão 26OAB·Diversas·2020Legislação Penal Especial

Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava- se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação. Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança. Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer

Adesclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).Bafastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.Cafastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.Dafastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.

Questão 27OAB·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

AA transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.BNão poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.CEm caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.DSe, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

Questão 28OAB·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque

Ao fato praticado pelo preso não constitui falta grave.Ba inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.Co preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.Da inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.

Questão 29OAB·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido. Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante. Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal"), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe. Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear

Ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.Bo afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.Co afastamento da causa de aumento, apenas.Do reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.

Questão 30OAB·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38,

ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

Ade crime único de porte de arma de fogo.Bda continuidade delitiva entre os três delitos imputados.Cdo concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.Ddo concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

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