Questões de Legislação Penal Especial — OAB 2011 — Diversas

Questão 2OAB·Diversas·2011Legislação Penal Especial

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

AA competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.BA citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.CO instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.DTratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.