Questões de Legislação Penal Especial — OAB 2010 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

Adeverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.Bpraticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.Cpraticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.Dpraticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.

Questão 2OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco SilvaÂ’s e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que afetaram o Banco SilvaÂ’s e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práticas: (1) adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, uitlizando-os como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balanço da instituição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco SilvaÂ’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona. Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores.

ACrimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato quali? cado.BCrime de gestão temerária de instituição financeira.CCrime de gestão fraudulenta de instituição financeira.DCrime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição ? nanceira.

Questão 3OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

AOs processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.BO juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.CNa reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.DOs atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Questão 4OAB·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

APoderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.BO preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.CO tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.DO condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.