Questões de Legislação Penal Especial — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

ASe impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.BA recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.CO sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.DExtinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

Questão 2OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

AA reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.BA decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.CDa decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.DIndeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Questão 3OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

APara os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.BÉ desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.CA competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.DPara a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Questão 4OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

AConsidere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.BO ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.CA execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.DA saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

Questão 5OAB·Diversas·2009Legislação Penal Especial

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

AO agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.BO agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.CO agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.DO agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.