Questões de Legislação Penal Especial — OAB 2008 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

Aproibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.Bdecretação da prisão temporária do agressor.Cproibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.Darbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

Questão 2OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AA autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.BCaso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.CCartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.DAinda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

Questão 3OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

AO rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.BÉ possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.CO prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.DEm caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

Questão 4OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

AA assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.BA assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.CA autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.DOs presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

Questão 5OAB·Diversas·2008Legislação Penal Especial

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 Lei de Tóxicos com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

AA conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.BÉ possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.CO porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.DPoderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.