Questões de Legislação Penal Especial — OAB 2006 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

AA transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.BÉ compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.CA posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.DCabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

Questão 2OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

AO arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.BO crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.CCultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.DA condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

Questão 3OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

AApós a Lei n. o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.BOfende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.CCaso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é- lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.DO cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Questão 4OAB·Diversas·2006Legislação Penal Especial

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

Aa Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.Bo custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.Ca opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.Da Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.