Questões de Legislação Federal — OAB 2022 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2022Legislação Federal

A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei nº 9.790/99). Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

AA qualificação da Associação Gama como OSCIP é atodiscricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério daJustiça.BApós a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deveráformalizar contrato de gestão com a Administração Pública para atransferência de recursos financeiros.CA Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, poisas instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.DO estatuto social da Associação Gama precisa vedar aparticipação de servidores públicos na composição de conselhoou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.

Questão 2OAB·Diversas·2022Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades

brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

ANão é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.BNão é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores.CNa esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.DA responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.

Questão 3OAB·Diversas·2022Legislação Federal

Valdemar move, em face de Felício, ação de despejo, cujos pedidos são julgados procedentes. Considerando-se que o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de despejo, seria correto afirmar, na qualidade de advogado(a) do autor, que

Ao requerimento de expedição do correspondente mandado de despejo pode ser dirigido ao juízo a quo, pois o recurso cabível contra a sentença tem efeito meramente devolutivo.Ba fim de que a sentença seja executada, deve ser requerida a chamada “tutela antecipada recursal”, tendo em vista que o recurso cabível tem duplo efeito, devolutivo e suspensivo.Capós a prolação da sentença, está exaurida a jurisdição do juízo a quo, razão pela qual apenas o Tribunal pode determinar a expedição do mandado de despejo.Ddevem ser opostos embargos de declaração contra a sentença, afim de que o magistrado antecipe os efeitos da tutela e,consequentemente, o despejo possa ser objeto de execução provisória.