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Questões de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

446 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 15.

Questão 1OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), o advogado contratado deverá

Ajuntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.Brequerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.Corientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.Dentrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

Questão 2OAB·Diversas·2011Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

Aa revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados.Bpermite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência.Co advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.Da verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente.

Questão 3OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AÉ permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.BConsidere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.CO substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.DÉ legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Questão 4OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de

Acensura.Bmulta.Cexclusão.Dsuspensão.

Questão 5OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

ANos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.BUm membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.CO tesoureiro não compõe o Conselho Federal.DA condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

Questão 6OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

AAs procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.BA personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.CConsidere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.DA sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

Questão 7OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

AA OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.BA certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.CA Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.DO exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

Questão 8OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão. II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a

A0.B1.C2.D3.

Questão 9OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

ANão existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.BManuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.CCaso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.DManuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

Questão 10OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

AA imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.BA imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.CA imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.DPor causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

Questão 11OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

AEm caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.BCaso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.CO advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.DA procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

Questão 12OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

AA sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.BO pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.CA multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.DA pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

Questão 13OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AAs anuidades da OAB são fixadas por lei federal.BOs advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.COs advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.DAs anuidades da OAB têm natureza tributária.

Questão 14OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

APedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.BJoaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.CA penalidade de censura não deve ser publicada.DA advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Questão 15OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AO trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.BOs honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.COs honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.DA cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

Questão 16OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AMário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.BAs confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.CMário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.DMário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

Questão 17OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB

Apresidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.Bdefinir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.Caplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.Dalienar ou onerar bens móveis.

Questão 18OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.BO recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.CA exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.DA prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

Questão 19OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

AO advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.BNas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.CConsidera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.DA relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

Questão 20OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

AOs advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.BA CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.CA comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.DAs conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

Questão 21OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n. o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

AA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.BOs advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.CA presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.DO direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

Questão 22OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

ANão constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.BSão consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.CO Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.DÉ possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

Questão 23OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Nessa situação hipotética, deve o advogado

Aoptar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.Bmanter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.Cassumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.Ddesignar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.

Questão 24OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

AÉ lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.BA vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.CA indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.DÉ lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

Questão 25OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.BA conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.CMário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.DMário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

Questão 26OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

AÉ possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.BApenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.CNo processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.DDe acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

Questão 27OAB·Diversas·2008Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

ACabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.BO processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.CQuando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.DO processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Questão 28OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em

valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,

Aos honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.Bos honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.Cos honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.Dos honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

Questão 29OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

AO advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.BO advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.CTodos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.DO advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

Questão 30OAB·Diversas·2010Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

A punição disciplinar dos advogados compete ao

Aconselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.Bconselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.Cconselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.Dconselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.

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