Questões de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2009

31 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de

Acensura.Bmulta.Cexclusão.Dsuspensão.

Questão 2OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AMário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.BAs confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.CMário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.DMário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

Questão 3OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

AA sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.BO pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.CA multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.DA pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

Questão 4OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

AAs procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.BA personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.CConsidere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.DA sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

Questão 5OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão. II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a

A0.B1.C2.D3.

Questão 6OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

ANão existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.BManuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.CCaso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.DManuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

Questão 7OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

AEm caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.BCaso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.CO advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.DA procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

Questão 8OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AO trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.BOs honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.COs honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.DA cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

Questão 9OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

AOs advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.BA CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.CA comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.DAs conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

Questão 10OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.BA conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.CMário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.DMário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

Questão 11OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

AO advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.BO advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.CTodos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.DO advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

Questão 12OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.

AJosé, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.BPaulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.CMarcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.DAndré, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.

Questão 13OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AAo relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.BO interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.CApresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.DCaracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

Questão 14OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

ANão constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.BSão consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.CO Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.DÉ possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

Questão 15OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

AO advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.BNo processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.CO advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.DPara a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

Questão 16OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

Acomunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.Bexaminar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.Cretirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.Dingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

Questão 17OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca do mandato.

AConsidera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.BCaso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.CConfigura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.DSão inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Questão 18OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir. I Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. III Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses. IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 19OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

Apoderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.Bestá legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.Cpoderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.Destá legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

Questão 20OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.

AConsidere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.BConsidere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.CPromotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.DOficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

Questão 21OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

AAo falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.BO advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.CO advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.DO advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

Questão 22OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso

Afacultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais.Bobrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.Cobrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários.Dobrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.

Questão 23OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes. I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.

Questão 24OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado

Aingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.Badentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.Cingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.Ddirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

Questão 25OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.BAdvogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.CNenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.DÉ possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Questão 26OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

AOs procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.BAo estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.CA única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.DCom a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

Questão 27OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

ANo processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.BO processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.CA representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.DO arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

Questão 28OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

AConsidere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.BO advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.CConsidere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.DConsidere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.

Questão 29OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.

ANos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.BDe acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.COs honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.DNa execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.

Questão 30OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

Ainclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.Bcondicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.Crenuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.Dcobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

Questão 31OAB·Diversas·2009Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

AA sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego.BCom o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido.COs advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório.DAinda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.