Questões de Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB — OAB 2006

27 questões da prova Diversas 2006, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.

AO impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.BOs militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.COs professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.DOs tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.

Questão 2OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CEDOAB), o advogado contratado deverá

Ajuntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advogado que atuava anteriormente no processo.Brequerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.Corientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.Dentrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

Questão 3OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

AA razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.BAs sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.CO advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.DO licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.

Questão 4OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

AÉ permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.BConsidere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.CO substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.DÉ legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

Questão 5OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

ANos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.BUm membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.CO tesoureiro não compõe o Conselho Federal.DA condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

Questão 6OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

AA imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.BA imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.CA imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.DPor causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

Questão 7OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AAs anuidades da OAB são fixadas por lei federal.BOs advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.COs advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.DAs anuidades da OAB têm natureza tributária.

Questão 8OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

APedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.BJoaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.CA penalidade de censura não deve ser publicada.DA advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

Questão 9OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.BO recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.CA exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.DA prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

Questão 10OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n. o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

AA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.BOs advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.CA presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.DO direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

Questão 11OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

AA OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.BA certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.CA Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.DO exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

Questão 12OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

AOs advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.BA vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.CO advogado não tem imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.DO desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

Questão 13OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

AÉ lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.BA vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.CA indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.DÉ lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

Questão 14OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

AVelar pela sua reputação pessoal e profissional.BAbster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.CCumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.DNão vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

Questão 15OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

ASalvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.BEm regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.CA competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.DO processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Questão 16OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente

Asomente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.Bpelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.Csomente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.Dpelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

Questão 17OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.

AA terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.BCompete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.CA OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.DO ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.

Questão 18OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AOs honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.BOs honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.CMesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.DA execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

Questão 19OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AA incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.BA incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.CProfessores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.DUm deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

Questão 20OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

ASalvo os casos específicos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.BPrescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.CO estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.DA pena de censura pode ser convertida em advertência, que ficará registrada nos assentamentos funcionais do advogado.

Questão 21OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

AO advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.BA inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.CO advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.DA inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

Questão 22OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n. o 8.906/1994, assinale a opção correta.

AO anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.BO anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.CPresumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.DA celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

Questão 23OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Advogados assediam parentes de vítimas de acidente Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet: (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CEDOAB, assinale a opção correta.

AEm atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.BO CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.CNa publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.DO CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.

Questão 24OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n. o 8.906/1994, assinale a opção correta.

APara o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.BCaso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.CO ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.DO exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

Questão 25OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

AEm sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.BOs advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.CÉ permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.DEm regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

Questão 26OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

Aem nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.Bter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.Cnão ser preso em flagrante por crime de desacato.Dusar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

Questão 27OAB·Diversas·2006Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.

AO advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.BNão será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.CO advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.DA atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.