Questões de Direitos Humanos — OAB 2022 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2022Direitos Humanos

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.” Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como

Ao controle de compatibilidade material e formal entre a legislaçãobrasileira e o que está disposto, em geral, na ConstituiçãoFederal.Ba verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado(legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais deDireitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.Ca análise hermenêutica que propõe uma interpretação dasnormas de Direitos Humanos, de maneira a adequá-las àquilo queestabelece a legislação interna do país.Da busca da conformidade da Constituição e da legislaçãodoméstica àquilo que está convencionado nas normas do DireitoNatural, pois essas são logicamente anteriores e moralmentesuperiores.

Questão 2OAB·Diversas·2022Direitos Humanos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.

AAssessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos DireitosHumanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam osDireitos Humanos que tenham sido propostos por deputadosfederais e senadores da República.BRepresentar o Brasil perante a Comissão Interamericana deDireitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, dedenúncia de violação de Direitos Humanos resultante da ação ouomissão do Estado brasileiro.CReceber representações ou denúncias de condutas ou situaçõescontrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivasresponsabilidades, aplicando sanções de advertência, censurapública ou recomendação para afastamento de cargo.DRepresentar, em juízo, as vítimas de violações de DireitosHumanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos queforem impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdiçãoespecial do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 3OAB·Diversas·2022Direitos Humanos

Você está trabalhando, como advogada(o), para um grupo de estudantes universitários com deficiência visual. Eles relataram ter muita dificuldade para estudar, pois há pouquíssima disponibilidade de obras científicas com exemplar em formato acessível. Para preparar sua atuação no caso, você recorreu ao Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Como ponto de partida do seu caso, exemplar em formato acessível, segundo o Tratado de Marraqueche, deve ser entendido como

Adisponibilização da obra no sistema de escrita e leitura tátil baseada em símbolos em relevo, conhecido como método Braille. Tal disponibilização deve se dar em centros governamentais ou não governamentais especializados em apoio às pessoas com deficiência visual.Bvenda ou reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas por preços de no máximo 30% do valor de mercado destinada exclusivamente às pessoas com deficiência visual. As empresas editoriais contarão com isenções tributárias para compensar o custo de produção.Creprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.Dexemplar disponível para as pessoas com deficiência visual em bibliotecas que tenham ledores disponíveis durante todo o seu horário de funcionamento.

Questão 4OAB·Diversas·2022Direitos Humanos

Você, como advogado(a), foi contratado(a) para esclarecer algumas alternativas na defesa e proteção do direito de circulação e de residência de um determinado grupo de pessoas, que vem sendo violado, em razão de preconceito. Nessa reunião, as vítimas disseram que já tentaram todas as medidas administrativas junto aos órgãos governamentais competentes e nada foi resolvido. Uma das vítimas propôs que fosse encaminhada petição para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de instaurar um processo para a decisão daquela Corte que pudesse resultar em condenação do Estado brasileiro, indenização das vítimas e garantia dos direitos violados. Assim, com base no que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cabe a você esclarecer que as vítimas

Anão têm o direito de submeter diretamente um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.Bdevem comprovar o esgotamento de todos os recursos da jurisdição interna para encaminhar a petição para a Corte.Cpodem submeter o caso à decisão da Corte, mas devem requerer que sejam tomadas medidas provisórias em caráter de urgência, dada a gravidade da situação.Dnão podem enviar a petição, uma vez que o Brasil não reconhece a competência da Corte em casos relativos à aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos.