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Questões de Direito Tributário

286 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 5 de 10.

Questão 1OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

Ase Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.Bse Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.Cse a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.Dse a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre

Aa propriedade predial e territorial urbana.Ba transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.Ca transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.Doperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Tributário

A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

AOs municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.BO ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.CA Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.DCompetência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Aa isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.Ba isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.Ca isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.Da referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

Questão 5OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

Anão responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.Bnão responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.Cresponderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.Dresponderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Tributário

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

Aação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.Bfalta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.Cocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.Docorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

Questão 7OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.

AO imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.BNo caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.CConsidere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.DSendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

ADe acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.BA cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.CDenominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.DNo processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

Aserá de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.Bserá de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.Cnão será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.Dnão será de contribuição social, porque estará vinculada.

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

ANa iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.BA competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.CA Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.DA União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Tributário

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

Aao imposto sobre propriedade territorial rural.Bao imposto sobre produtos industrializados.Cà fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.Dà fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Questão 12OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Aà União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.Bao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.Cà União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.Dao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

Questão 13OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos./b>

AR$ 100.000,00 3%BR$ 120.000,00 3%CR$ 100.000,00 4%DR$ 120.000,00 4%

Questão 14OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

AOcorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.BA pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.CO contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.DA dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

ACaso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.BCaso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.CO Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.DA retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

Adefinição de tributos.Bdefinição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.Cdefinição das espécies tributárias.Ddefinição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta.

AO lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e declaratória.BO auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.CO IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.DO ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

Amajoração de tributo.Binstituição de tributo.Cexclusão do crédito tributário.Dimpossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta.

AQuando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.BO fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor.CA base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.DA jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

AA anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.BNão se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.CNão se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.DA lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

Aa Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.Bcaso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.Ccaso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.Dcaso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

Questão 22OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.

ANão procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.BPara a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.CTodas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária.DO fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do tributo.

Questão 23OAB·Diversas·2008Direito Tributário

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

Aremissão.Btransação.Cisenção.Danistia.

Questão 24OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

Anão poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.Btem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.Cfaz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.Dnão faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

Questão 25OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

Adeverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.Bdeverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.Cpoderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.Dpoderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

Questão 26OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária.

ASuponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.BHavendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.CHipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.DConsidere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

Apoderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.Bpoderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.Cnão poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.Dpoderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.

Questão 28OAB·Diversas·2008Direito Tributário

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

Atransação e remissão.Btransação e prescrição.Cremissão e decadência.Dprescrição e compensação.

Questão 29OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

AICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.BIPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.CISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.Dimposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

Questão 30OAB·Diversas·2006Direito Tributário

Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas. Acerca da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

AÉ vedada à referida associação a obtenção de lucro.BÀ luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade.CAs entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa.DA imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável.

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