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Questões de Direito Tributário

286 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 10.

Questão 1OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

Anão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.Bviolaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.Cnão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.Dnão violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Questão 2OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, assinale a afirmativa correta.

AÉ instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.BÉ instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.CÉ instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.DÉ instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Questão 3OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

APedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.BPedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.CPedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.DJoão continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

Questão 4OAB·Diversas·2013Direito Tributário

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

Acomum.Bresidual.Ccumulativa.Dextraordinária.

Questão 5OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às

suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

AA cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.BA cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.CA cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.DA cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Questão 6OAB·Diversas·2013Direito Tributário

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

AAo Município que efetua o pagamento da remuneração.BÀ União.CAo Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.DMetade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Questão 7OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

Anão poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.Bpoderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.Cpoderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.Dsomente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Questão 8OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

Asó pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.Bé devedor solidário em relação ao todo do imposto.Cé devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.Dnão pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Questão 9OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

APoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.BO IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.CPoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.DPertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Questão 10OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRF(B), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AA empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.BA empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.CA empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.DA empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRF

Questão 11OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

AImposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).BImposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).CImposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).DImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Questão 12OAB·Diversas·2014Direito Tributário

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

AO prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.BO direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.CPara que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.DO contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Tributário

A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

ASegundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.BA obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.CA obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.DA obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

Questão 14OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

AO imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.BNão caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.CNão caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.DCaberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

Questão 15OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

ADeve observar a reserva de lei complementar.BDeve ser promovida por lei ordinária.CDeve observar o princípio da irretroatividade.DDeve observar o princípio da anterioridade.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Tributário

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

AA capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.BCarlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.CO dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.DCarlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

Questão 17OAB·Diversas·2014Direito Tributário

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

AContribuição de Interesse de Categoria Profissional.BContribuição de Melhoria.CContribuição de Intervenção no Domínio Econômico.DEmpréstimo Compulsório.

Questão 18OAB·Diversas·2007Direito Tributário

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor. Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

AA referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao princípio da anualidade.BDe acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.CPoderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.DOs valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

Questão 19OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BO regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.CA referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.DSegundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

Questão 20OAB·Diversas·2007Direito Tributário

De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

Aaplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.Bmanter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.Cabster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.Dnomear apenas diretores brasileiros.

Questão 21OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

Apor crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.Bpor crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Cpor crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Dpor crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

Questão 22OAB·Diversas·2007Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

AOs empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.BA discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.CApenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.DÉ lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

Questão 23OAB·Diversas·2014Direito Tributário

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

AExtinção do crédito tributário.BExclusão de crédito tributário.CConstituição do crédito tributário.DSuspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Questão 24OAB·Diversas·2007Direito Tributário

O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

AA norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.BÉ lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.CAs anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.DPelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

Questão 25OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma/b>. Assinale-a.

AA interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.BA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.CO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.DA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Questão 26OAB·Diversas·2007Direito Tributário

O sujeito passivo de determinada relação jurídica ributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

ANa pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.BMesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.CO pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.DA autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

Questão 27OAB·Diversas·2014Direito Tributário

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

Anão podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.Bpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.Cpodem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.Dpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Questão 28OAB·Diversas·2007Direito Tributário

Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

AO ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.BOs empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.CA Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.DSão contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

Questão 29OAB·Diversas·2007Direito Tributário

Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o

Aserviço de coleta de lixo.Bserviço de correios e telégrafos.Ctransporte público coletivo.Dabastecimento de água.

Questão 30OAB·Diversas·2007Direito Tributário

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

APertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.BCaberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.CAo município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.DSão devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

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