Questões de Direito Tributário — OAB 2014 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRF(B), o que é vedado pelo próprio texto constitucional. A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AA empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.BA empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.CA empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.DA empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRF

Questão 2OAB·Diversas·2014Direito Tributário

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

AO prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.BO direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.CPara que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.DO contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

Questão 3OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, afirmar que a sociedade

Anão poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago.Bpoderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.Cpoderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada.Dsomente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Questão 4OAB·Diversas·2014Direito Tributário

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

Anão podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.Bpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.Cpodem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.Dpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Questão 5OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

ADeve observar a reserva de lei complementar.BDeve ser promovida por lei ordinária.CDeve observar o princípio da irretroatividade.DDeve observar o princípio da anterioridade.

Questão 6OAB·Diversas·2014Direito Tributário

José recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

AContribuição de Interesse de Categoria Profissional.BContribuição de Melhoria.CContribuição de Intervenção no Domínio Econômico.DEmpréstimo Compulsório.

Questão 7OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

AA referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.BO regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.CA referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.DSegundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

Questão 8OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública

Apor crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.Bpor crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Cpor crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Dpor crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.

Questão 9OAB·Diversas·2014Direito Tributário

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

AExtinção do crédito tributário.BExclusão de crédito tributário.CConstituição do crédito tributário.DSuspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Questão 10OAB·Diversas·2014Direito Tributário

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma/b>. Assinale-a.

AA interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.BA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.CO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.DA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.