Questões de Direito Tributário — OAB 2013 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA, assinale a afirmativa correta.

AÉ instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.BÉ instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.CÉ instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.DÉ instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Questão 2OAB·Diversas·2013Direito Tributário

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

Acomum.Bresidual.Ccumulativa.Dextraordinária.

Questão 3OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

Asó pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.Bé devedor solidário em relação ao todo do imposto.Cé devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.Dnão pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

Questão 4OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

Anão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.Bviolaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.Cnão violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.Dnão violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

Questão 5OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

APedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.BPedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.CPedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.DJoão continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.

Questão 6OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às

suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

AA cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.BA cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.CA cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.DA cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

Questão 7OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

APoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.BO IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.CPoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.DPertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Questão 8OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

AImposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).BImposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).CImposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).DImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

Questão 9OAB·Diversas·2013Direito Tributário

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR-Fonte nesse caso específico.

AAo Município que efetua o pagamento da remuneração.BÀ União.CAo Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.DMetade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Questão 10OAB·Diversas·2013Direito Tributário

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

AO imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.BNão caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.CNão caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.DCaberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.