Questões de Direito Tributário — OAB 2010

29 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

Aanalogia, quando esta favorecer o contribuinte.Bextinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.Cgraduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.Dato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

Aa União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.Ba União aumente determinados tributos por meio de decreto.Ca União crie ou aumente tributo por meio de decreto.Dos estados aumentem tributo por meio de decreto.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília DF e de um apartamento no Rio de Janeiro RJ faleça em São Paulo SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao

Aestado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.Bestado de São Paulo, relativamente ao automóvel.CDF, relativamente ao bem imóvel.Destado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.

AA confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.BMauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.CA incapacidade civil de Ana tem refexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.DCaso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito Tributário

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário

Anão paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.Bfica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.Cpaga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.Dfica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Questão 6OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Ao IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.Bo ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.Co IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.Do ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

Aa contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).Ba contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).Co IPI.Do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

AA anistia não pode ser concedida em caráter geral.BA lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.CA anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.DA isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

AO governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.BÉ possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.CÉ vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.DO IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

Ada uniformidade geográfica da tributação.Bda legalidade tributária.Cda liberdade de tráfego.Dda não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

Questão 11OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Aa isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.Ba isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.Ca isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.Da referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

Questão 12OAB·Diversas·2010Direito Tributário

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode

Aser instituída pelos estados e pelo DF.Bter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.Cser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir.Dser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

ADe acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.BA cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.CDenominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.DNo processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Questão 14OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Aem 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.Bna data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.Cem qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.Dem qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.

A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

AA Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.BA Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.CA Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.DA Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Questão 16OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Aà União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.Bao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.Cà União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.Dao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

Questão 17OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

ACaso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.BCaso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.CO Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.DA retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

Amajoração de tributo.Binstituição de tributo.Cexclusão do crédito tributário.Dimpossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

Aa Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.Bcaso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.Ccaso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.Dcaso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

Questão 20OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte

Anão poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora.Btem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis.Cfaz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária.Dnão faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,

Atodas as obrigações são consideradas principais.Ba obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.Ca obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.Da obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

Questão 22OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

AICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.BIPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.CISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.Dimposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

Questão 23OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

Aa União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.Bsomente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.Ca União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.Dsomente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

Questão 24OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

AAo DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.BCabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.CAos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.DA União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

Questão 25OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

Aestabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.Bestabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.Cestabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Questão 26OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.

ACabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.BÉ lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.CCabe aos municípios a instituição do IPVA.DAs contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Tributário

No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.

AA citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.BA fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.CA prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.DPara os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Questão 28OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Anem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.Bo decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.Ctanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.Da lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

Questão 29OAB·Diversas·2010Direito Tributário

Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,

Apoderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento.Bpoderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.Cnão poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento.Dpoderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua.