Questões de Direito Processual Penal — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

ADo plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no procedimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.BNão é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazerse assistir por advogado.CNo curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.DTodo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

AA argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.BAntes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, ainda que interessem ao processo.CCaberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.DPode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

ANo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.BDispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.CO ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação.DHá que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quantum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Acerca das provas, assinale a opção correta.

AÉ plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.BTestemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.CA confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.DAs presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

Arecurso em sentido estrito.Brecurso especial.Capelação.Dagravo.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

AÉ cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere o pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas.BPor ser a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios, e inexistir, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da justiça comum estadual.CEventual nulidade do laudo pericial — ou mesmo a sua ausência — descaracteriza o crime de porte de arma, mesmo diante de um conjunto probatório que permita ao julgador formar convicção no sentido da existência do crime.DCompete à justiça estadual processar e julgar crimes de desvio de verbas oriundas de órgãos federais, sujeitas ao controle do TCU e não incorporadas ao patrimônio do município.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

AA jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.BAs férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.CÉ competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.DÉ inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

AO condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.BO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.CÉ permitido o emprego de cela escura.DSão permitidas as sanções coletivas.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

AEm qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.BNos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.CHavendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.DA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca do julgamento pelo tribunal do júri.

ANão será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.BAs nulidades posteriores à pronúncia devem ser argüidas, sob pena de preclusão, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.CA produção ou leitura de documento novo será comunicada à parte contrária com antecedência de, pelo menos, três dias.DPode o tribunal, quando entender necessário para o julgamento do recurso, realizar novas diligências, visando à complementação das provas já carreadas aos autos, o que implica dizer que se trata de um direito do réu.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do habeas corpus.

ACabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.BÉ incabível pedido de habeas corpus em favor de beneficiado com a suspensão condicional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.CEm princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.DÉ incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando esta é verificável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

AA interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.BAo tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.CA falta ou a nulidade da citação são insanáveis.DA fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

AO protesto por novo júri deve ser concedido quando ocorrer condenação igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.BÉ uníssona a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a admissibilidade do protesto por novo júri quando a condenação decorre de cúmulo material.CEm havendo conexão, a absolvição da sanção do crime da competência do tribunal do júri impede o protesto por novo júri que estaria autorizado pela pena imposta em razão do crime conexo.DÉ obrigatória a invocação do direito ao protesto por novo júri.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.

AO acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.BO direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerrogativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.CSão irrelevantes as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.DO estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

AA mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é suficiente para a decretação do desaforamento.BNo processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.CO desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.DA maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento.