Questões de Direito Processual do Trabalho — OAB 2010

21 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

ACapacidade, legitimidade e interesse.BPreparo, interesse e representação processual.CRepresentação processual, preparo e tempestividade.DLegitimidade, tempestividade e preparo.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

AO agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.BOmissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.CAs decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.DNos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

AO termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.BA ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.CA provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.DAs comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão

Aà justiça do trabalho.Bà justiça federal.Cà justiça comum estadual.Dao Ministério da Previdência Social.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.

AA sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.BNão há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.CErros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.DA União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

Questão 6OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.

AO recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.BNão cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.CNão tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.DO TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

AAs testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.BCada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.CNa hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.DNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural. Nessa situação hipotética,

Aa prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.Ba empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.Co juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.Do juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça

Acomum estadual.Bdo trabalho.Ccomum federal.Deleitoral.

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

AEm razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.BParentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.CA suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.DDas decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Questão 11OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.

AOs benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.BA simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.CPara que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.DPessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

Questão 12OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

Aserá deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.Bserá intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.Cdeverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.Destará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirrmava correta.

AA decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.BÉ ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.CQuando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.DA sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

Questão 14OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirrmar que:

APaulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.BPaulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.CPaulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.DPaulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.

ANas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.BO recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.CEm razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.DO parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.

Questão 16OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

ATal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.BEstão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.CA ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.DNo âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

Questão 17OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

ANas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.BNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.CContra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.DNas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do ari go 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirrmar que:

Aela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.Bela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.Cela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.Dela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis testemunhas para provar a realização de horas extras e o juiz indeferir o depoimento de três, essa decisão do juiz

Aconstituirá cerceamento de defesa, dada a possibilidade de a parte provar os fatos por todos os meios em direito admitidos.Bferirá o ordenamento jurídico, haja vista a garantia, conferida pela norma trabalhista, de o reclamante arrolar até três testemunhas para cada fato.Cserá correta, visto que cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.Dserá incorreta, pois somente na hipótese de inquérito o número de testemunhas se limita a três.

Questão 20OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

AOs atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.BNo processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.COs documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.DPresume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

AQuando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.BDe acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.CA perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de méritoDCabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.