Questões de Direito Processual do Trabalho — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

Acontinuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.Bser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.Cser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.Dcontinuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

AOs erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.BO embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.CO prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.DNão é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

AAcordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.BCabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.CO termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.DO acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

ANas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.BNas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.CO procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.DO número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.

ASomente as partes poderão promovê-la.BPoderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.CO prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens.DNão poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.

ASão incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.BSão cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF.CCabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST.DCabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

ADa sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.BO Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.CA competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.DA sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

Anão será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.Bapenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.Co recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.Da fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta.

AA simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.BO prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.CO julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução.DO agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

Aas empresas públicas.Bas sociedades de economia mista.Cas autarquias.Das entidades sindicais.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

APor falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.BA ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.CÉ admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.DÉ dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

AA nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.BNão haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.CTratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.DO juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Processual do Trabalho

A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

ASob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.BO juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.CEncerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.DA decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.