Questões de Direito Processual do Trabalho — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.BNão existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Oficial.CA parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal.DCaberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

A respeito das condições de validade do mandato e do substabelecimento, julgue os itens a seguir. I O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não pode ser considerado válido. II São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. III Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente. A quantidade de itens certos é igual a

A0.B1.C2.D3.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Ana foi contratada na condição de empregada doméstica por membro de representação de um Estado estrangeiro. Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado. Considerando essa situação hipotética e considerando, ainda, que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro, assinale a opção correta.

AA justiça do trabalho não poderá julgar a demanda, pois os Estados estrangeiros e seus membros gozam de imunidade diplomática prevista na Convenção de Viena.BAna somente poderá buscar seus direitos perante corte judicial do país do membro da representação de Estado estrangeiro.CAna deverá encaminhar sua reclamação ao Ministério das Relações Exteriores, que é competente para lidar com as relações diplomáticas entre o Brasil e Estados estrangeiros.DA justiça do trabalho poderá julgar a demanda.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a

A2.B3.C5.D6.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Quanto a citação ou notificação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

AA citação ou notificação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depositada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.BA citação ou notificação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.CA citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por oficial de justiça.DNão se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notificação por via postal, já que agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

Atribunal de justiça do estado.Btribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.CSTJ.Drespectivo tribunal regional do trabalho.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.BO desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1.º grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.CA homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.DNão é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.

AO instituto da reconvenção é de direito material e não processual.BA reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista.CCaberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção.DNão existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a

Ajustiça comum.Bjustiça federal.Cjustiça do trabalho.Djustiça eleitoral.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

AO prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias.BNas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF.CNão cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de trabalho.DEm sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.

AUma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.BQuanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.CCaberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.DA presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

Aempresas públicas.Bfundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.Csociedades de economia mista.Dempresas privadas.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Considerando que a Lei n.º 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

AApesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se definitivo e põe fim ao processo.BCaberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.CO INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.DNão existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.º 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de

A5 dias.B8 dias.C10 dias.D15 dias.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

ASe o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.BA testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.CAo juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.DAs testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Processual do Trabalho

A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. I O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. II As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo. III Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado. IV As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.