Questões de Direito Processual Civil — OAB 2009

23 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

São modalidades de citação ficta

Aa citação por via postal e a citação por edital.Ba citação com hora certa e a citação por edital.Ca citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.Da citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

Aaplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.Bo devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.Co fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.Dé lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

AO juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.BA sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.CÉ vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.DÉ permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

ANão se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.BNo procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.CPara a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.DA medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

AO recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.BTratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.CCabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.DOcorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

ANa ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.BNa ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.CTanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.DNa pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

ACaso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.BA citação somente pode ser realizada em dias úteis.CO prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.DO prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

AO MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.BA desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.CHavendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.DA procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AProferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.BJorge não poderá substituir Raimundo no processo.CSe Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.DRaimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.

AA separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.BOptando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.CSe o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.DSe optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.

AModifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.BA competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.CA incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.DA violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

AA sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.BNa ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.CTodas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.DPublicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

ADiante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa.BHavendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual.CSe as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido.DA inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

AA sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.BA liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.CA liquidação só poderá ser requerida pelo credor.DA liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.BCom relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.CComo, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.DNa hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta.

AA apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.BO arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.CA oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.DCaso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AApurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.BO fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.CA existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.DA existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

Questão 18OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

AA legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.BConstitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.CCaracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.DCaso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

AHaverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.BOcorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.CA irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.DEm regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio

Arequerer a denunciação da lide contra Carlos.Bdeduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.Crequerer a nomeação à autoria contra Carlos.Drequerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Questão 21OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos.

ADenomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa certa.BO sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos bens quantos forem necessários para garantir futura ação de execução.CNa busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.DOs alimentos provisionais têm por finalidade prover o sustento definitivo da parte postulante.

Questão 22OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

AQuando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.BTratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.CTratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.DNa efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolve- se a obrigação em perdas e danos.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Processual Civil

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.BCaberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.CComprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.DO autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.