Questões de Direito Processual Civil — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.

ANo caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o terceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir o ato de constrição patrimonial.BO cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento do credor.CO desapossamento constitui efeito processual da penhora.DNa ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é a atitude violadora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento do devedor.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes. I É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor. II As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento, todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória. III São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e o interdito por demência. IV São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes. I A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verificada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia. II Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público. III Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Assinale a opção correta.

AApenas os itens II e III estão certos.BApenas os itens I, II e IV estão certos.CApenas os itens I, III e IV estão certos.DTodos os itens estão certos.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

A competência jurisdicional não é determinada em função

Ada prevenção.Bda distribuição.Cdo lugar da infração.Ddo domicílio ou residência da vítima.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta.

AO impedimento é uma objeção processual.BA lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.CA nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.DA execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca das normas que regulam a remessa oficial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta.

AA remessa oficial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado.BTratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.CNas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifica a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta.DO representante legal da parte autora é também parte no processo.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.

AAs sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julgamento de recurso especial.BA revelia do nomeado à autoria desqualifica a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.CA renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.DNa hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.

AA tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específico e limitado, denominada sentença de mérito parcial.BÉ permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.CA interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.DNo procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

ATipifica o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.BA denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas integrativas, confiadas pela lei ao Poder Judiciário.CO indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.DO exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifica o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9. a ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

AOs princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.BOs princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.CSegundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.DOs princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompetência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.

ANa ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.BO acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.CQuando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu.DContra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

AReconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.BA prevenção do juízo tipifica efeito material da citação.CO réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.DA dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifica efeito material da revelia.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

AO Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.BA existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.CNo processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.DO Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

AA divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.BA possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso.CA interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.DO órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da competência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue os seguintes itens. I A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de solução de conflitos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relação jurídica de direito processual (endo ou extraprocessual). II A competência determinada pelo critério do valor da causa pode ser classificada como relativa, porque é instituída levando-se em conta o interesse privado das partes. III As objeções processuais podem e devem ser verificadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão. IV Tipifica a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quanto à existência das condições da ação em momento posterior à propositura desta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor. Assinale a opção correta.

AApenas os itens II e III estão certos.BApenas os itens I, II e IV estão certos.CApenas os itens I, III e IV estão certos.DTodos os itens estão certos.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Processual Civil

Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.

ANão é cabível ação monitória contra a fazenda pública.BO interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.CA ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.DHá legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.