OABDiversas

Questões de Direito Penal

288 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 10.

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AO recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.BO médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.CO assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.DAplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Penal

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

Aprevaricação.Bconcussão.Ctráfico de influência.Dcorrupção passiva.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Penal

O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra

Aas relações de consumo.Bo sistema financeiro.Ca ordem econômica.Da ordem tributária.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AAos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.BAs penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.COcorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.DA pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

Aofende ao princípio da isonomia.Bnão significa ofensa ao direito adquirido.Cviola o princípio da individualização da pena.Dviola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

Aoligofrênicos e esquizofrênicos.Bos menores de 18 anos.Cos silvícolas inadaptados.Dos surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

APara a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.BA decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.CO advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.DVige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Penal

É cabível o arrependimento posterior no crime de

Alesão corporal dolosa.Bhomicídio.Croubo.Dfurto.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

AA identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.BNos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.COs condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.DPoderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AConstitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.BO ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.CO benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.DA circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Penal

O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de

Apeculato-furto.Bapropriação indébita.Cestelionato.Dcorrupção passiva.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AO princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.BNos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.CO crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.DO crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

Questão 13OAB·Diversas·2006Direito Penal

As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

Amenoridade penal.Bemoção ou paixão.Cembriaguez fortuita completa.Ddependência toxicológica comprovada.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Penal

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

Aatentado violento ao pudor.Batentado ao pudor mediante fraude.Cposse sexual mediante fraude.Dassédio sexual.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito Penal

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

AA inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.BRelativamente ao advogado, a imunidade profissional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.CO decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fatocrime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir- se fuga em função da revelia do paciente.DEstão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

Acausa de exclusão da tipicidade.Bcausa de extinção da punibilidade.Cindiferente penal.Dcircunstância atenuante.

Questão 17OAB·Diversas·2006Direito Penal

Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

AA calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.BNa injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.CO crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.DA imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

Questão 18OAB·Diversas·2007Direito Penal

O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de

Afalsificação de documento particular.Bfalsidade documental.Cfalsidade ideológica.Dfalso reconhecimento de firma.

Questão 19OAB·Diversas·2006Direito Penal

Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado. Nessa situação,

APedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.BPedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.CPedro e Paulo responderão por homicídio culposo.Dem virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.

Questão 20OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AO delito de corrupção de menores prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para a sua configuração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos.BOs delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, não configuram modalidades de crime hediondo.CO crime de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo agente, da inocência do acusado.DNo caso de crime cometido no âmbito de uma empresa, o simples fato de o réu ser administrador da empresa autoriza a instauração de processo criminal pelo crime, mesmo se não restar comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa.

Questão 21OAB·Diversas·2006Direito Penal

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

AOs conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.BTão-somente os crimes militares, cuja definição é dada pelo Código Penal Militar, quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.CO estado de flagrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, nos termos da Constituição Federal.DA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.

Questão 22OAB·Diversas·2007Direito Penal

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

AConstitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.BO crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.CA pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.DA ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.

Questão 23OAB·Diversas·2006Direito Penal

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

Anecessidade concreta da pena.Bintranscendência.Csuficiência.Dproporcionalidade.

Questão 24OAB·Diversas·2006Direito Penal

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

AO arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.BO crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.CCultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de Tóxicos.DA condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

Questão 25OAB·Diversas·2013Direito Penal

Débora estava em uma festa com seu namorado Eduardo e algumas amigas quando percebeu que Camila, colega de faculdade, insinuava-se para Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá e percebendo que estavam sozinhas no recinto, Débora desferiu vários tapas no rosto de Camila, causando- lhe lesões corporais de natureza leve. Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido, somente deu por si quando Débora já estava saindo do banheiro, vangloriando-se da surra dada. Neste momento, com ódio de sua algoz, Camila

levanta-se do chão, agarra Débora pelos cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de natureza grave. Com relação à conduta de Camila, assinale a afirmativa correta.

AAgiu em legítima defesa.BAgiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso doloso.CFicará isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa.DPraticou crime de lesão corporal de natureza grave, mas poderá ter a pena diminuída.

Questão 26OAB·Diversas·2006Direito Penal

Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

AA sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.BO crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.CO objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.DA apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

Questão 27OAB·Diversas·2013Direito Penal

Bráulio, rapaz de 18 anos, conhece Paula em um show de rock em uma casa noturna. Os dois, após conversarem um pouco, resolvem dirigir-se a um motel e ali, de forma consentida, o jovem mantém relações sexuais com Paula. Após, Bráulio descobre que a moça, na verdade, tinha apenas 13 anos e que somente conseguira entrar no show mediante apresentação de carteira de identidade falsa. A partir da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

ABráulio deve responder por estupro de vulnerável doloso.BBráulio deve responder por estupro de vulnerável culposo.CBráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de tipo essencial.DBráulio não praticou crime, pois agiu em hipótese de erro de proibição direto.

Questão 28OAB·Diversas·2006Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AO agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.BO sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.CHá corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que “dê um jeitinho” em sua situação perante a Administração Pública.DNo favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

Questão 29OAB·Diversas·2013Direito Penal

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

Aaplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”Baplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”Caplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”Daplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

Questão 30OAB·Diversas·2006Direito Penal

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

ANo peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.BA doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.CA consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.DO crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

Página 1 de 10Próxima