Questões de Direito Penal — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AO recolhimento à prisão domiciliar somente será admitido aos apenados submetidos ao regime aberto, sem exceções.BO médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão.CO assalto praticado por policiais militares que, em trajes civis e com carro civil, abalroarem o carro da vítima, apenas coincidentemente policial militar, mas também em traje e carro civil, quando então anunciarem e consumarem o delito, é crime militar.DAplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a confissão extrajudicial efetivamente sirva para alicerçar a sentença condenatória, desde que não haja retratação em juízo.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são imputáveis

Aoligofrênicos e esquizofrênicos.Bos menores de 18 anos.Cos silvícolas inadaptados.Dos surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Penal

É cabível o arrependimento posterior no crime de

Alesão corporal dolosa.Bhomicídio.Croubo.Dfurto.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Penal

O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repartição federal competente pratica crime contra

Aas relações de consumo.Bo sistema financeiro.Ca ordem econômica.Da ordem tributária.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Penal

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

Aofende ao princípio da isonomia.Bnão significa ofensa ao direito adquirido.Cviola o princípio da individualização da pena.Dviola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

APara a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.BA decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.CO advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.DVige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Penal

Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de

Aprevaricação.Bconcussão.Ctráfico de influência.Dcorrupção passiva.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AAos crimes militares não se aplica o princípio da insignificância.BAs penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.COcorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.DA pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na sua aplicação, ao princípio da suficiência.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Penal

O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de

Apeculato-furto.Bapropriação indébita.Cestelionato.Dcorrupção passiva.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.

AA identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.BNos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.COs condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.DPoderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AConstitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.BO ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.CO benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.DA circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AO princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.BNos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.CO crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.DO crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Penal

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

Aatentado violento ao pudor.Batentado ao pudor mediante fraude.Cposse sexual mediante fraude.Dassédio sexual.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

AO delito de corrupção de menores prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para a sua configuração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos.BOs delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, não configuram modalidades de crime hediondo.CO crime de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo agente, da inocência do acusado.DNo caso de crime cometido no âmbito de uma empresa, o simples fato de o réu ser administrador da empresa autoriza a instauração de processo criminal pelo crime, mesmo se não restar comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa.

Questão 15OAB·Diversas·2007Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

Acausa de exclusão da tipicidade.Bcausa de extinção da punibilidade.Cindiferente penal.Dcircunstância atenuante.

Questão 16OAB·Diversas·2007Direito Penal

O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de

Afalsificação de documento particular.Bfalsidade documental.Cfalsidade ideológica.Dfalso reconhecimento de firma.

Questão 17OAB·Diversas·2007Direito Penal

Acerca do direito penal, assinale a opção correta.

AConstitui crime contra as relações de consumo vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.BO crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.CA pesca proibida pelo local ou época da atividade, ou pelo uso de petrechos proibidos, é crime material.DA ocultação, em proveito próprio, de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de condescendência criminosa.