Questões de Direito Internacional Privado — OAB 2015 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2015Direito Internacional Privado

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.

ANão será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.BO STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.CA concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.DA concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.

Questão 2OAB·Diversas·2015Direito Internacional Privado

A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu. Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND Civil, assinale a afirmativa correta.

APara qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.BNo tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.CComo a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.DA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

Questão 3OAB·Diversas·2015Direito Internacional Privado

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos, conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território

italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades de trabalho. À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

AAplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.BAplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.CAplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.DAplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.