Questões de Direito Internacional Público — OAB 2018 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2018Direito Internacional Público

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,

Apode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.Bé cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.Cnão se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.Do asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

Questão 2OAB·Diversas·2018Direito Internacional Público

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada. Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

Asomente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.Bnão poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.Cdependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.Dpoderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

Questão 3OAB·Diversas·2018Direito Internacional Público

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos das Convenção, assinale a afirmativa correta.

APara os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.BOs Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.CUm Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.DOs tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.