Questões de Direito Internacional Público — OAB 2014 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2014Direito Internacional Público

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

Aexecutá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.Bpedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.Creinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.Dpostular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.