Questões de Direito Internacional Público — OAB 2010 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Internacional Público

Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

AA CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.BO Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.COs estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.DÉ vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito Internacional Público

Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,

Aem dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Bem dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.Cem único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.Dem único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito Internacional Público

Com relação à ONU, assinale a opção correta.

APoderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.BPrincipal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado- membro direito a apenas um representante e um voto.CO secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.DO Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Internacional Público

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

Aum Estado impor-se sobre outro.Ba Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.Ccelebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.Digualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.