Questões de Direito Internacional Público — OAB 2008 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2008Direito Internacional Público

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

AA zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.BEm sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.CÉ reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.DO mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Internacional Público

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

AO MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.BÉ vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.COs idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.DO MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Internacional Público

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

AO Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.BO § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.CO Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.DO Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

Questão 4OAB·Diversas·2008Direito Internacional Público

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

ATratado.BDecisões de tribunais constitucionais dos estados.CCostume.DPrincípios gerais de direito.

Questão 5OAB·Diversas·2008Direito Internacional Público

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

Aà melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.Bao tratamento dos prisioneiros de guerra.Cà proteção de bens culturais em caso de conflito armado.Dà proteção das pessoas civis em tempo de guerra.