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Questões de Direito Empresarial (Comercial)

218 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 8.

Questão 1OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

ACaso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.BAquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.CEntre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.DPor se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

Questão 2OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e alienado–os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive, aprovada em assembleia própria, com quórum superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova composição societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial. Efetuado o registro da alteração contratual, z & Cia. Ltda. Deverá

Arealizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex–sócia não responsável pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.Bser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex–sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.Creduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha; esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.Drealizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex–sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.

Questão 3OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

APaula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.Bo endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.Co endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.Do endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

Questão 4OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

Adel credere.Bpacto comissório.Cvenda com reserva de domínio.Dhedge.

Questão 5OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Calçados Machadinho Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi devidamente processado. O devedor não alterou, no plano de recuperação, o valor ou as condições originais de pagamento do crédito de Curtume Arroio do Sal Ltda. EPP, referentes ao contrato de fornecimento de couro sintético, no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). Com base nessas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.

AA credora não terá direito a voto nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação judicial e o crédito não será considerado para fins de verificação de quórum de deliberação.BO crédito será novado com a concessão da recuperação judicial, após a aprovação do plano pela assembleia de credores, como todos os demais créditos sujeitos à recuperação.CA credora poderá votar nas assembleias de credores realizadas durante a recuperação, com base no valor de seu crédito, na classe dos credores microempresários eempresários de pequeno porte (Classe 4).DA partir do processamento da recuperação judicial, é permitido à credora ajuizar ação de cobrança em face do devedor pela manutenção das condições originais depagamento do crédito no plano de recuperação.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

AA constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.BO conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.CA qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.DA sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

Questão 7OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

Arevogável por iniciativa do administrador judicial.Bineficaz em relação à massa falida.Cnula de pleno direito.Danulável por iniciativa do administrador judicial.

Questão 8OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

AEmpresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.BEmpresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).CEmpresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.DEmpresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

Questão 9OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.BO instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.CO instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.DSendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

Questão 10OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos. Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

ANa modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.BAs sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações n de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.CAs sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.DAs sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

Questão 11OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

AHá equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.BO pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.CA execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.DEssa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

Questão 12OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.

AO próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.BO próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.CO próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.DO próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.

Questão 13OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso. Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,

Aopera-se a dissolução da sociedade de pleno direito. Caberá a liquidação da quota do sócio falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será purado, com base no último balanço aprovado, salvo disposição contratual em contrário.Bopera-se a sucessão dos herdeiros do sócio falecido na sociedade. Os herdeiros poderão pleitear o levantamento de balanço de resultado econômico para verificação da situação patrimonial da sociedade à data do óbito, salvo disposição contratual em contrário.Copera-se a resolução da sociedade em relação ao sócio falecido. Caberá a liquidação da quota do falecido, cujo valor, considerado pelo montante efetivamente realizado, será apurado, com base na situação patrimonial da sociedade à data do óbito, verificada em balanço especialmente levantado, salvo disposição contratual em contrário.Dopera-se a substituição do sócio falecido mediante acordo dos sócios remanescentes com os herdeiros. Os herdeiros poderão pleitear a liquidação da quota com base no valor econômico da sociedade, a ser apurado em avaliação por rês peritos ou por sociedade especializada, mediante laudo fundamentado, salvo disposição contratual em contrário.

Questão 14OAB·Diversas·2015Direito Empresarial (Comercial)

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

APaulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.BPaulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.CPaulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.DPaulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AA interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.BEventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.CO pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.DCaso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

Questão 16OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

AA decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.BCaso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.CO juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.DSe a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

Questão 17OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

Aaplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.Bsão subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples.Csão subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.Dsão subsidiárias a todos os tipos societários.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

AO cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.BNa omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.CA cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.DNa omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

Aconstituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.Bconferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.Cconferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.Dsão tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

Questão 20OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

Atermo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.Bsinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.Csímbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.Dreprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

ASolicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.BRequerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.CParticipar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.DRequerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

Questão 22OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

AA sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.BA cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.CA sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.DNão dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

Questão 23OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

AMultas por infração do Código de Postura Municipal.BCustas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.CCréditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.DOs saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

Questão 24OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

ANo momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.BNa constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.CA distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.DO sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

Questão 25OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município X e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.
Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

AA designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.BA administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.CO administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.DO titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

Questão 26OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que

Ao direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.Bqualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.Ca deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.Do prazo para exercício do direito de retirada é prescricional.

Questão 27OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

Aas debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.Bo pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.Ca debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.Da companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

Questão 28OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

Ao direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.Bos acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.Co acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.Do acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

Questão 29OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Leia o trecho a seguir. Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira. Essa definição refere-se à

Asubsidiária integral.Bsociedade em conta de participação.Csociedade limitada.Dsociedade de propósito específico.

Questão 30OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

AO juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.BO devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.CO juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.DO plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

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