OABDiversas

Questões de Direito Empresarial (Comercial)

218 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 8.

Questão 1OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

ANo caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.BO título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.CO princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.DA circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

Questão 2OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

AAs ações preferenciais são sempre ações sem direito de voto e com prioridade no recebimento de dividendos fixos e cumulativos.BA vantagem das ações preferenciais de companhia fechada pode consistir exclusivamente em prioridade no reembolso do capital.CA primeira convocação de assembleia geral de companhia fechada deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias antes de sua realização.DO conselho de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com capital autorizado e de economia mista.

Questão 3OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

AA responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.BNa execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.CJoão e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.DO inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

Questão 4OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

AO locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.BAs despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.CO empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.DAs condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

Questão 5OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

AO cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.BO cheque veicula obrigação portável.CO cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.DO emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

Questão 6OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

AO apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.BO emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.CO prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.DO portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

Questão 7OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

AA decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.BA autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.CO voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.DA decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral.

Questão 8OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à falência, no regime da Lei n. o 11.101/2005, assinale a opção correta.

AAs empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.BÉ competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.CSão exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.DNão são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Questão 9OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os

administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

Aque os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.Bde fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.Cque os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.Dque os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

Questão 10OAB·Diversas·2006Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

ASão bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.BNovas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.COs pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.DDeve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

Questão 11OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

Aa nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.Ba suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitent(A) dias.Ca proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.Do afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

Questão 12OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

AAgência.BMandato.CComissão mercantil.DCorretagem.

Questão 13OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às atribuições do Comitê de Credores, quando constituído no âmbito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

AFiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.BFornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados.CConsolidar o quadro geral de credores e providenciar sua publicação.DApresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.

AO direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.BA omissão do termo “limitada” na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma.CA utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária.DO registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada.

Questão 15OAB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de firmado pelo locatário

Aficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.Bpoderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90Cserá mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.Dficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades anônimas

Apodem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.Bestão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.Csão sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.Ddevem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

Questão 17OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

AValores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.BO Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.CAs companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.DPartes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Questão 18OAB·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

Ao estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.Baplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.Cos sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.Dse a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades em nome coletivo,

Aos sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.Bo falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.Ca administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios.Dos sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

Questão 20OAB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

AO administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.BO ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.CAs deliberações infringentes da lei que Almino tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.DCaso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

Questão 21OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

Aa reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.Ba execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.Ca ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.Do pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

Questão 22OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

ACredores concursais.BCredores concorrentes prioritários.CCredores reivindicantes.DCredores extraconcursais.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Empresarial (Comercial)

Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador. II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos. IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação. Estão certos apenas os itens

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 24OAB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos. Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

AApenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em contrário inserida na nota promissória.BA responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.CO endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do desapossamento involuntário.DO emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

Questão 25OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

ADiferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.BAmbos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.CAmbos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.DDiferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

Questão 26OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

Aa assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.Bas formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.Ca deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.Das deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

Questão 27OAB·Diversas·2009Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

AAs quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.BAs quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.CAs quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.DA responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.

Questão 28OAB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

AAlfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.BAlfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.CAlfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.DAlfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

Questão 29OAB·Diversas·2008Direito Empresarial (Comercial)

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AA eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.BO adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.CO franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.DOs alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

Questão 30OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando

Apresente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito.Binsuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento.Cfirmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.Dnão aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

AnteriorPágina 2 de 8Próxima